Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 833 registros Informações atualizadas em: 24/09/2026 - 08:55:58

LEI MUNICIPAL: 1310/2014 09/04/2014 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DMTT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES FMTT, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SNT PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1309/2014 02/04/2014 · ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL D.PEDRO II, NO POVOADO MOREIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1308/2014 01/04/2014 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E "DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1307/2014 28/03/2014 · DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE FUNÇÃO TRIBUTÁRIA - ADIFUT E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GRAPROAcessar LEI MUNICIPAL: 1306/2014 28/03/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGOGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 21 E 22, CAPUT, DA LEI FEDERAL N° 11.494, DE 20 DE JUNHOAcessar LEI MUNICIPAL: 1305/2014 28/03/2014 · CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA DAS AREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU - COOPVI E DÁ OUTRASAcessar LEI MUNICIPAL: 1304/2014 28/03/2014 · FICA DEFINITIVAMENTE PROIBIDO O ATERRAMENTO OU COLOCAÇÃO DE LIXO, DESMATAMENTO OU QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NAS MARGENS DOS IGARAPÉS QUE CORTAM ZONA URBANA E ZONA RURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIMAcessar LEI MUNICIPAL: 1303/2014 27/03/2014 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1302/2014 26/03/2014 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM E CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.Acessar LEI MUNICIPAL: 1301/2014 25/03/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME ESPECIFICA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1300/2014 24/03/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE DE APOIO À LUTA PELA MORADIA, ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1298/2014 25/02/2014 · INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDÊ DE ITAPECURU MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1297/2014 12/02/2014 · MODIFICA PARCIALMENTE O ARTIGO 5° DA LEI 1.153-2009Acessar LEI MUNICIPAL: 1296/2013 24/12/2013 · ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS NO MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIMAcessar LEI MUNICIPAL: 1293/2013 21/10/2013 · DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À CERÂMICA NOVO HORIZONTE LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1292/2013 21/10/2013 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO CARMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1291/2013 21/10/2013 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SÃO DOMINGOS DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1290/2013 21/10/2013 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA ITAPECURUENSE DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - AICLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1289/2013 16/10/2013 · CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO CORRENTE 11 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1288/2013 16/10/2013 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VILA PACIÊNCIA DO POVOADO VINAGRE DO MUNICÍPIO ITAPECURU MIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1287/2013 16/10/2013 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE CLUBE DAS MÃES QUILOMBOLAS MARIA NOSSA MÃE E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1284/2013 08/10/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO DE "SÃO BENEDITO" À PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO OITEIRO DOS NOGUEIRAS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1283/2013 08/10/2013 · INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1282/2013 04/09/2013 · MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1202/2011, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1281/2013 04/09/2013 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOSSA SENHORA DAS DORES DO POVOADO VINAGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .Acessar LEI MUNICIPAL: 1280/2013 16/07/2013 · ALTERA O ART. 2°, DA LEI N° 1.261 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1279/2013 16/07/2013 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1278/2013 11/07/2013 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CAMPO RIO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1277/2013 11/07/2013 · REVOGA A LEI Nº 1243, DE 13 DE JUNHO DE 2012, E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1276/2013 24/06/2013 · DISPOE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar

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