Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1300/2014
24/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE DE APOIO À LUTA PELA MORADIA, ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
