I - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO; II - COORDENAR A REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-SOCIAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO; III - ASSISTIR AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO NAS SUAS RELAÇÕES COM OS MUNÍCIPES; IV - AGENDAR OS COMPROMISSOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO; V - PREPARAR OS EXPEDIENTES DO GABINETE; VI - PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS EXPEDIDOS PELO PODER LEGISLATIVO; VII - ARTICULAR AS AÇÕES ESTRATÉGICAS ENTRE AS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, VISANDO À UNIFORMIDADE E EFICIÊNCIA NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS; VIII - COORDENAR, COM OS ÓRGÃOS OPERACIONAIS E SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, O ACOMPANHAMENTO GERENCIAL DOS PLANOS, DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS; IX - À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO OFICIAL DE GOVERNO; X - À IMPLEMENTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROGRAMAS OU DOCUMENTOS INFORMATIVOS; XI - À ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA; XII - À COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS DO GOVERNO E DAS AÇÕES DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO; XIII - À COORDENAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DA PUBLICIDADE; XIV - AO ASSESSORAMENTO DA COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS E EVENTOS ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E DESTES PARA COM A SOCIEDADE; XV - AO CUMPRIMENTO E ZELO DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO NAS SOLENIDADES COM A PRESENÇA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO (A) E DEMAIS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XVI - ORGANIZAR, COORDENAR, DIVULGAR E EXPEDIR CONVITES DE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; XVII - AO ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS VISANDO A MELHOR INTERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM OS DIVERSOS PODERES CONSTITUÍDOS E OS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS; XVIII - REALIZAR AS PUBLICAÇÕES DE EXPEDIENTE, DECRETO, PORTARIA E LEIS SANCIONADAS; XIX - REALIZAR A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DAS MÍDIAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A EXEMPLO SE SITE E PÁGINAS EM REDES SOCIAIS; XX - PROCEDER COM A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO EM DIFERENTES ÁREAS, COORDENANDO OS PROJETOS COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS; XXI - DESEMPENHAR QUAISQUER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE SE ENQUADREM NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA XXI GERAL OU ESPECÍFICA

§1º - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO ENCONTRA-SE ANEXO III DESTA LEI. §2º - COMPETE AOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO: I - ASSESSOR EXECUTIVO: APOIAR DIRETAMENTE O PREFEITO E A CHEFIA DO GABINETE NA FORMULAÇÃO E CONDUÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DE GOVERNO; ARTICULAR JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, SUBPREFEITURAS E DEMAIS ÓRGÃOS A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PREFEITO; ACOMPANHAR E ASSESSORAR O PREFEITO EM AGENDAS INSTITUCIONAIS, REUNIÕES E COMPROMISSOS OFICIAIS; EXERCER OUTRAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO DETERMINADAS PELO PREFEITO OU PELA CHEFIA DO GABINETE. II - DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: COORDENAR A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA, ALINHANDO A LINGUAGEM OFICIAL ÀS DIRETRIZES DO PLANO DE GOVERNO PROPOSTO PELO PREFEITO; SUPERVISIONAR, EM CARÁTER ESTRATÉGICO, OS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, GARANTINDO UNIDADE DE DISCURSO E COERÊNCIA DA IMAGEM GOVERNAMENTAL; ASSESSORAR O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NA DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL COM A SOCIEDADE E COM A IMPRENSA; ATUAR COMO ELO DE CONFIANÇA ENTRE A COMUNICAÇÃO DO GABINETE E OS SETORES ESTRATÉGICOS DA ADMINISTRAÇÃO. III - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO: APOIAR O DIRETOR DE COMUNICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, PROPONDO DIRETRIZES PARA CAMPANHAS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO QUE FORTALEÇAM A IMAGEM DA GESTÃO MUNICIPAL; ORIENTAR, DE FORMA INTEGRADA, A COMUNICAÇÃO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO ALINHAMENTO ESTRATÉGICO; DEFINIR COM OS SECRETÁRIOS DAS DIVERSAS PASTAS O PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA, SUGERINDO ESTRATÉGIAS DE ENGAJAMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO; IV - DIRETOR DE CERIMONIAL: PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE CERIMONIAL E PROTOCOLO; ORGANIZAR RECEPÇÃO DE AUTORIDADES, EVENTOS OFICIAIS E SOLENIDADES; SUPERVISIONAR EQUIPE DE APOIO EM EVENTOS PROTOCOLARES; ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE ETIQUETA E PROTOCOLO INSTITUCIONAL. V - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS: COORDENAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO; IDENTIFICAR OPORTUNIDADES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS INSTITUCIONAIS; MONITORAR INDICADORES DE DESEMPENHO E METAS ESTRATÉGICAS; CONSOLIDAR RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS. VI - DIRETOR DE ESTAÇÃO DIGITAL - COORDENAR A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL, EM ALINHAMENTO COM AS DIRETRIZES DO PLANO DE GOVERNO DA GESTÃO MUNICIPAL; SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DIGITAL E DEMAIS ESPAÇOS DE TECNOLOGIA VOLTADOS À FORMAÇÃO CIDADÃ; ARTICULARSE COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE PARA INTEGRAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA E ACESSO DIGITAL; ASSESSORAR O PREFEITO NA DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM USO DE FERRAMENTAS DIGITAIS. VII - ASSESSOR ESPECIAL: COORDENAR A INTERLOCUÇÃO DO PREFEITO JUNTO AOS SUBPREFEITOS E COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, AUTORIDADES POLÍTICAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; SUPERVISIONAR, SOB ORIENTAÇÃO DA CHEFIA DO GABINETE, A INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E POLÍTICAS DESENVOLVIDAS PELO EXECUTIVO. VIII - ASSESSOR DE GABINETE: ASSESSORAR DIRETAMENTE O CHEFE DE GABINETE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO; SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE, ZELANDO PELA EXECUÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA CHEFIA; ACOMPANHAR O FLUXO DE INFORMAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PELO CHEFE DE GABINETE; AUXILIAR NA ARTICULAÇÃO ENTRE O CHEFE DE GABINETE E OS DEMAIS ÓRGÃOS E ASSESSORES DO PREFEITO. IX - ASSESSOR: ASSESSORA NA ORGANIZAÇÃO DE AGENDAS, REUNIÕES E EVENTOS; PRESTAR ATENDIMENTO ESTRATÉGICO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO; COORDENA ATIVIDADES LOGÍSTICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO