PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA. EXERCÍCIO DE 2023. VOTO REVISOR. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. As irregularidades remanescentes, embora configurem falhas graves na gestão orçamentária e financeira, não têm o condão de macular o conjunto das contas em análise, justificando o enquadramento na hipótese de aprovação com ressalvas, em alinhamento com a jurisprudência desta Corte.

20/05/2026 6