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PARECER PRÉVIO TCE

Prestação de contas anual 2016 do Prefeito. Despesa com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Falta de aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Desobediência ao princípio da transparência na gestão fiscal. Irregularidades que prejudicam as contas. Parecer prévio pela desaprovação. Encaminhamento de cópia do ato decisório à Procuradoria-Geral de Justiça para os fins legais.

18/09/2019 0

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