restação de Contas Anual de Governo do Município de Itapecuru Mirim/MA. Exercício financeiro de 2014. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCE/MA. Parecer prévio pela abstenção de opinião. Ciência às partes. Publicação. Encaminhamento dos autos à Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado.

28/02/2024 2