PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA Nº 735/2023 Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Itapecuru Mirim/MA, de responsabilidade do Senhor Antônio da Cruz Filgueira Júnior. Exercício financeiro de 2007. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCE/MA.
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