Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1504/2021
05/08/2021
LEI Nº1.504-2021 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREEITURA MUNICIPAL NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
