Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1502/2021
29/07/2021
LEI Nº 1.502 - 2021 - DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRIARE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - ICADTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS