Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1455/2020
29/06/2020
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA DO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NAS CASAS LOTÉRICAS, CAUSANDO AGLOMERAÇÕES EM FILAS, AUMENTANDO O RISCO DE PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
