Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1433/2019
07/11/2019
Altera o art. 25 da Lei nº 1.401, de 19 de dezembro de 2017, Cria a Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
