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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1433/2019

07/11/2019

Altera o art. 25 da Lei nº 1.401, de 19 de dezembro de 2017, Cria a Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

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