Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1103/2008
11/07/2008
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDORES, INATIVOS A PENSIONISTAS QUE RECEBEM PROVENTOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PARA O REGIMENTO GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
