Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1020/2006
16/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTATISTICA, A TITULO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
