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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 738/1998

06/02/1998

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AO PESSOAL NO MAGISTÉRIO, EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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