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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2000

21/12/2000

INSTITUI A UFI - UNIDADE FISCAL DE ITAPECURU MIRIM, DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA DOS ANEXOS I, 11,III, IV, V E VI DO ART. 211 DA LEI N° 605 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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