Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 831/2000

21/12/2000

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISA DE VÊNUS) EM MOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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