Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1119/2008
23/12/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
