Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1141/2009
26/10/2009
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
