Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1146/2009
15/12/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 649/94 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ACRESCENTANDO ARTIGOS, RENOVANDO CAPITULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
