Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1181/2010
21/09/2010
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À AGRO INDUSTRIAL B. B. MENDES DO MARANHÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
