Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1188/2010
30/12/2010
DETERMINA, ANUALMENTE, O DIA 19 DE MAIO, COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
