Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1204/2011
16/06/2011
PROÍBE USO DE TELEFONE CELULAR, RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO E CAPACETES NAS DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM-MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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