Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1214/2011
25/11/2011
ESTABELECE NORMAIS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, CASA NOTURNAS, FESTAS, SHOW E SIMILARES, COM REFERÊNCIAS A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
