Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1218/2011
12/12/2011
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA C.A. CUNHA "FAZENDA SANTA RITA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
