Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1221/2011
14/12/2011
ALTERA A LEI N° 1160/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
