Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1246/2012
04/09/2012
DISPÕE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA ADRENALINA ENTRETENIMENTOS S/C LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS
