Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1352/2016

06/05/2016

Dispõe sobre a criação e uso de Correio Eletrônico Institucional - CEI no âmbito da Administração Pública Municipal da Prefeitura.

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