Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1736/2026
23/09/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026, (LEI Nº 1714/2025) PARA INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
