Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1733/2026
11/08/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL IMUNIZA ESCOLA, DESTINADO À VERIFICAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO VACINAL DOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
