Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1732/2026
20/07/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
