Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1723/2026
13/05/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS MOTORISTA CATEGORIA ?D?, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, ASSEGURA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS
