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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1367/2017

20/01/2017

Dispõe sobre autorização para o Poder Público Municipal contratar Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade emergencial das Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.

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