Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1695/2025
24/03/2025
1695-2025-DISPÕE E ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1584 2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, QUE CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV)
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