Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1400/2017
19/12/2017
Dispõe sobre alteração da tabela VI, taxa de fiscalização de atividade ambulante, eventual e feirante - TFAF, do anexo próprio da lei complementar municipal nº 001/2005, e dá outras providências.
