Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1665/2024
14/05/2024
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 85; 86 §1º; 91, 92; 94; 99 §2º e 111; DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
