Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1420/2019
22/01/2019
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, por anulação parcial e excesso de arrecadação, no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências
