Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1418/2019
31/01/2019
Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público no Município de Itapecuru Mirim, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
