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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1628/2023

01/11/2023

lei-1628-ALTERA A LEI Nº 1.609-2023, QUE ?DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELA FIBROMIALGIA E LÚPUS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.462-2020, 1.562-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

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