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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1623/2023

27/10/2023

ICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, INCLUSIVE AS DE BAIXO RISCO, PA

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