Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1478/2020
27/11/2020
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO PÚBLICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, PARA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS HUMILDES TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO DOIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
