Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1510/2021
17/11/2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM MARANHÃO, E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA GERAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
