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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 068/2021

03/08/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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