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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1499/2021

02/08/2021

DISPÕE SOBRE UTILIDADE PUBLICA AO INSTITUTO LÚCIO LICAR DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL, SEDE NO POVOADO SÃO JOSE DOS MATOS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM MA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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