DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A U.E.B DO POVOADO LEITE DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Coronel José Firmino Gomes a U E B localizada no povoado Leite, neste Município.
Art. 2º. O cumprimento da presente Lei fica a encargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2023.08.28.0021
CONCORRÊNCIA PÚBLICA: 002/2023
O Município de Itapecuru-Mirim/MA, situado na Praça Gomes de Sousa, Nº 01 - Centro - CEP: 65.485-000, neste ato representado pelo senhor Luciano da Silva Nunes, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão - SEMROG, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto Municipal nº 030/2022 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2023, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada em manutenção e adaptação das estradas vicinais no Município de Itapecuru-Mirim/MA, devidamente aprovada por Parecer Jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa:
G P CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ nº 41.274.505/0001-21 no valor global de R$ 14.778.861,73 (quatorze milhões setecentos e setenta e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos).
Dê-se ciência e publique-se no Diário oficial e no sítio eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Itapecuru-Mirim/MA, 08 de janeiro de 2024.
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LUCIANO DA SILVA NUNES
Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão - SEMROG
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Município de Itapecuru-Mirim/MA, situado na Praça Gomes de Sousa, Nº 01 - Centro - CEP: 65.485-000, neste ato representado pelo senhor Luciano da Silva Nunes, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão - SEMROG, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto Municipal nº 030/2022 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 003/2023, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico sobre pavimento existente nas vias urbanas do centro da cidade e demais localidades adjacentes no Município de Itapecuru-Mirim/MA, devidamente aprovada por Parecer Jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa:
A B DE SOUSA NETO LTDA inscrita no CNPJ nº 35.651.180/0001-56 no valor global de R$ 16.434.893,99 (dezesseis milhões quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos).
Dê-se ciência e publique-se no Diário oficial e no sítio eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Itapecuru-Mirim/MA, 08 de janeiro de 2024.
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LUCIANO DA SILVA NUNES
Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão - SEMROG
