EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO N° 128/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.03.09.0015, QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.12.26.0005. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA através da Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos e a Empresa DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Segundo Termo Aditivo que tem como objeto a aditivação de prazo ao Contrato Administrativo N° 128/2023, decorrente da Dispensa de Licitação n° 011/2023, que versa sobre a Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de Assessoria em Recursos Humanos, na área técnica da obrigação Assessoria do E-Social, estabelecida pelo Decreto Federal n° 8373/2014. VALOR: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. BASE LEGAL: Lei n° 10.520/2002, do Decreto Municipal n° 760/2020, Decretos Municipais n° 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 10.024/2019, da Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 01 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2.006 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECEITA NÃO VINCULADAS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes – Secretário Municipal de Receita, Orçamento e Gestão. P/CONTRATADA: Thaiara Rayanne Araújo Barroso - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.
