O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a pedido ELYDA SILVA ALVES MOTA, inscrito sob a matrícula nº 26845-1 do Cargo de ASSESSORA JURÍDICA, com exercício na PROCURADORIA GERAL, do município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de dezembro 2023.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE JANEIRO DE 2024.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 001/2024-FMDI, DE 02 DE JANEIRO 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPECURU MIRIM – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Ordenadora de Despesas Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru-Mirim, a Senhora ISABEL CRISTINA DA SILVA SAIKI, no uso de suas atribuições conferidas por Decreto Municipal n° 082/2021/GP, de 20 de outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar as servidoras RAYSE DE SOUSA CABRAL COSTA, matrícula n° 26.798, RAFAELA MONTEIRO DA SILVA, matrícula n°13.351, SORAYA MENDES CORREA GARCEZ, matrícula n° 26.827 para comporem a Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos de Organizações da Sociedade Civil Organizada para atender as necessidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim, e dá outras providências.
Art. 2° - Determinar que a Comissão ora designada, deverá:
IProduzir relatório referentes aos projetos sob sua responsabilidade ou dizem respeito ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim.
Art. 3° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2023.
Dê Ciência, Registre-se, Pulique-se e Cumpra-se.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
ISABEL CRISTINA DA SILVA SAIKI
Ordenadora de Despesas Municipal do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
INIBIÇÃO DA CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS URBANAS E SEMIURBANAS, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 449/83 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer medidas que visem à segurança e ao bem-estar da população, dos animais de médio e grande porte e da segurança no trânsito, em conformidade com a Lei Municipal nº 449/83, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itapecuru Mirim, e,
CONSIDERANDO a importância de garantir a integridade física e a tranquilidade dos munícipes, bem como promover práticas adequadas de criação e circulação de animais de médio e grande porte no município;
CONSIDERANDO a necessidade de definir claramente as atribuições de cada secretaria envolvida na Comissão de Bem-Estar, Controle e Segurança de Animais de Médio e Grande Porte (CBCSAMGP), responsável pela implementação das medidas estabelecidas neste decreto;
DECRETA:
Artigo 1º - Este decreto tem como objetivo inibir a criação e circulação de animais de médio e grande porte nas vias urbanas e semiurbanas do Município de Itapecuru Mirim, em conformidade com a Lei Municipal nº 449/83, que institui o Código de Posturas do Município de Itapecuru Mirim.
Artigo 2º - Fica estabelecido que é proibida a criação, circulação e permanência de animais de médio e grande porte, tais como equinos, bovinos, caprinos e outros, nas vias públicas do perímetro urbano e semiurbano da sede municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 449/83.
Artigo 3º - A Comissão de Bem-Estar, Controle e Segurança de Animais de Médio e Grande Porte (CBCSAMGP) será composta por um titular e um suplente das seguintes secretarias, conforme designação por portaria, com as seguintes atribuições:
I. Secretaria Municipal de Infraestrutura:
·Apoio logístico para as ações da CBCSAMGP;
·Colaboração com os Fiscais de Postura.
II. Secretaria Municipal de Agricultura:
·Fiscalização das atividades agropecuárias que envolvam animais de médio e grande porte, incluindo a verificação das condições de criação e manutenção dos animais;
·Colaboração na identificação de animais e seus proprietários em casos de apreensão;
·Promoção de ações educacionais e informativas para agricultores e criadores locais sobre as regulamentações relacionadas à criação de animais de médio e grande porte;
·Colaborar com a equipe técnica e de veterinários.
III. Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
·Fiscalização e controle das condições ambientais e de bem-estar animal, relacionadas à criação e circulação de animais de médio e grande porte, de acordo com o Código de Posturas do Município;
·Coordenação das ações de conscientização sobre o bem-estar animal.
IV. Secretaria Municipal de Saúde:
·Apoio na avaliação da saúde dos animais apreendidos;
·Coordenação das ações relacionadas ao setor zoonoses e outras questões de saúde pública relacionadas aos animais de médio e grande porte.
Artigo 4º - Compete à Comissão de Bem-Estar, Controle e Segurança de Animais de Médio e Grande Porte (CBCSAMGP) tomar as seguintes medidas:
I. Coordenar a apreensão de animais de médio e grande porte encontrados nas vias públicas urbanas e semiurbanas, conforme previsto na Lei Municipal nº 449/83;
II. Priorizar a adoção responsável dos animais, quando possível, por meio de parcerias com organizações de proteção animal ou cidadãos interessados em cuidar dos animais;
III. Caso não seja possível a adoção responsável, providenciar o transporte seguro e humanitário dos animais para abrigos ou centros de resgate apropriados;
IV. Assegurar que os animais recebam cuidados adequados durante o período de alojamento, incluindo alimentação, água e assistência veterinária, conforme necessário;
V. Quando a saúde ou as condições do animal o exigirem, adotar medidas humanitárias, incluindo a eutanásia, sempre realizada por profissionais qualificados, de acordo com as diretrizes éticas e legais.
Artigo 5º - O recolhimento e destino adequado dos animais apreendidos serão realizados por estabelecimentos habilitados, mediante processo de seleção definido em edital público.
Parágrafo Único - O edital para seleção dos estabelecimentos habilitados deverá ser divulgado pela Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim e conterá critérios e requisitos específicos para a prestação desse serviço.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, 02 DE JANEIRO DE 2024.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
