DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO RÉVEILLON DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM – MA PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA
Art. 1º - A celebração de Réveillon do ano de 2024 na cidade de Itapecuru Mirim – MA, será realizada na noite de 31/12/2023 até a madrugada de 01/01/2024. A área da celebração incluirá a Praça Gomes de Sousa, Praça da Cruz e áreas adjacentes.
Art. 2º - Os barraqueiros devem seguir as seguintes diretrizes:
I - Montagem das barracas permitida a partir das 8h do dia 30/12/2023.
II - Desmontagem deve ser concluída até às 17h do dia 01/01/2024.
III - As vendas nas barracas, incluindo a venda de bebidas, poderão ocorrer durante o horário das apresentações no palco, encerrando-se simultaneamente com o término das apresentações das bandas no dia 01/01/2024.
Art. 3º - É fundamental o cumprimento das normas de segurança e leis locais, especialmente em relação à venda de bebidas alcoólicas e controle de multidões.
Art. 4º - Fica proibida a venda e consumo de bebida acondicionada em recipiente de vidro, nas áreas públicas das Praça Gomes de Souza e Praça da Cruz e adjacência onde será realizado o Réveillon 2024 de Itapecuru-Mirim/MA.
Parágrafo Único - O comerciante que não cumprir o presente Decreto poderá responder pelo crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.
Art. 5º - Em caso de emergências, os barraqueiros devem contatar imediatamente as autoridades locais.
Art. 6º - Recomenda-se a adoção de práticas sustentáveis, como o uso de materiais recicláveis e a minimização de resíduos.
Art. 7º - A organização do evento manterá comunicação constante com os barraqueiros, fornecendo atualizações e informações relevantes.
Art. 8º - Fica proibido o uso de qualquer tipo de sonorização, durante o evento ou após ele, que não seja o da organização do evento.
Parágrafo Único: A violação desta proibição sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, incluindo multas e medidas administrativas aplicáveis pela autoridade competente.
Art. 9º - O evento incluirá a participação de artistas e comerciantes locais, valorizando a cultura e a economia da comunidade.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito de Itapecuru Mirim – MA
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, através de sua Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Chamada Pública nº 004/2023, Processo Administrativo nº 2023.12.08.0012, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender a demanda escolar do município de Itapecuru-Mirim/MA, com sessão de abertura a ser realizada no dia 23/01/2024, às 09h00 (nove horas), no auditório da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA, localizado na Praça Gomes de Souza, s/n, Centro – Itapecuru-Mirim/MA. A Licitação será regida pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei 11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução n.º 06 de 08 de maio de 2020. O Edital está disponível para consulta ou download gratuitamente no site da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA: www.itapecurumirim.ma.gov.br, ou, ainda, para retirada na Secretaria Municipal de Educação ou na Comissão Permanente de Licitação, localizada localizado na Praça Gomes de Souza, s/n, Centro – Itapecuru-Mirim/MA. Quaisquer dúvidas ou pedido de esclarecimentos devem ser encaminhados no e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br, de segunda à sexta-feira, no horário de expediente da CPL, das 08:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas) e das 14:00h (quatorze horas) às 18:00h (dezoito horas).
Itapecuru-Mirim/MA, 27 de dezembro de 2023.
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HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ORGÃO: 29 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO.
UND. ORÇAMENTÁRIA: 2901 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO.
PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2.032 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
VALOR GLOBAL: R$ 48.996,00 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais).CONTRATANTE: LUCIANO DA SILVA NUNES - Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.
CONTRATADO: KARLA DANIELLE DE SOUSA LOPES OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 001.813.133-67. Itapecuru Mirim/MA, 07 de dezembro de 2023.
Processo :2023.11.27.0006
O Secretário Municipal de Educação do Município de Itapecuru-Mirim/MA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, e considerando a manifestação positiva através de Parecer Jurídico da Procuradoria deste município referente ao processo de Adesão à ATA de Registro de Preços n.º 012/2023 e Pregão Eletrônico SRP n.º 08/2023, oriunda do Município de Nina Rodrigues/MA.
R E S O L V E:
HOMOLOGAR a Adesão a Ata de Registro de Preços na condição de não participante, tendo como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de material permanente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Itapecuru-Mirim/MA, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n.º 012/2023 do município de Nina Rodrigues/MA, tendo como detentora da ARP a empresa ELETRO WENDEL LTDA, situada à Rua Coronel Catão, N.º 399, CEP: 65.485-000, Bairro: Centro , Itapecuru-Mirim – Maranhão, E-mail: wendelrcb@hotmail.com, telefone: 98 3463-1551 / 98 98866-3331, inscrita no CNPJ n.º 10.401.351/0001-68, neste ato representada pelo Sr. Wendel Ricardo Costa Bezerra, RG 256390720030-GEJUSPC/MA e CPF n.º 013.932.473-93, sendo o valor total da Adesão de R$ R$ 810.310,25 (oitocentos e dez mil trezentos e dez reais e vinte e cinco centavos).
Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Itapecuru-Mirim/MA, 27 de dezembro de 2023.
HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ORGÃO: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
UND. ORÇAMENTÁRIA: 19 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2.050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
FONTE DE RECURSO: 1550000000 – TRANS. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.
VALOR GLOBAL: 15.000,00 (quinze mil reais).CONTRATANTE: HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA - Secretário Municipal de Educação.
CONTRATADO: HILDO ANTONIO DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF: 444.510.243-15. Itapecuru Mirim/MA, 21 de agosto de 2023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço global, em regime de empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para a prestação dos serviços de consultoria pedagógica para professores e alunos das modalidades Infantil e Fundamental da rede de ensino municipal Itapecuru-Mirim/MA com ênfase em segurança nas escolas, política antidrogas, e outros com objetivo de evitar evasão escolar, reprovação, buscando o melhoramento de práticas escolares pelos corpos docente e discente. A realização do certame está prevista para o dia 29 de janeiro de 2024, às 09h30min (nove horas e trinta minutos) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
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Hilton César Neves da Silva
Secretário Municipal de Educação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço global, em regime de Empreitada por preço unitário e fornecimento, tendo por objeto o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a instalação e configuração de software, bem como o fornecimento de peças para equipamentos de informática para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA. A Realização do certame está prevista para dia 19 de janeiro de 2024, às 9h (nove horas), horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O edital completo estará à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA(www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
Luciano da Silva Nunes
Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço global, em regime de empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de sucção e esgotamento de fossas sépticas, transporte dos dejetos, através de caminhão específico para a realização do esgotamento da(s) fossa(s) e a correta destinação final para atender as necessidades dos prédios públicos, não atendidos pela concessionária do serviço de esgotamento sanitário, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 22 de janeiro de 2024, às 09h30min (nove horas e trinta minutos) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
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Luciano da Silva Nunes
Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de Empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos, com motorista, para atender aos múltiplos serviços demandados pelas diversas Secretarias que compõem essa Administração Municipal de Itapecuru-Mirim/MA. A Realização do certame está prevista para dia 16 de janeiro de 2024, às 9h (nove horas), horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O edital completo estará à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA(www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
Luciano da Silva Nunes
Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa para atender a demanda das secretarias municipais de Itapecuru-Mirim/MA. A Realização do certame está prevista para dia 22 de janeiro de 2024, às 10h (dez horas), horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O edital completo estará à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA(www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
Luciano da Silva Nunes
Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de pneus e câmaras de ar para atender as necessidades das diversas secretarias municipais de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 25 de janeiro de 2024, às 09h30min (nove horas e trinta minutos) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
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Luciano da Silva Nunes
Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor taxa de administração, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de combustível da frota de veículos oficiais e locados do municipio de Itapecuru-Mirim/MA. A Realização do certame está prevista para dia 12 de janeiro de 2024, às 9h (nove horas), horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O edital completo estará à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA(www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
Luciano da Silva Nunes
Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de fornecimento, tendo por objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de Lanches e Quentinhas para atender as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 19 de janeiro de 2024, às 09h30min (nove horas e trinta minutos) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br
Itapecuru-Mirim/MA, 28 de dezembro de 2023.
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Luciano da Silva Nunes
Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
Valor: R$ 1.303.828,00/Orgão: 14- FUNDO DE MANUT. DES.EDUC.BAS.VAL.PROF.EDUC-FUNDEB/Unidade Orçamentária: 14 01- FUNDO DE MANUT. DES.EDUC.BAS.VAL.PROF.EDUC-FUNDEB/Projeto/Atividade: 12. 365. 0015 1.025- EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA AS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL-FUNDEB 30%/Elemento da Despesa: 4. 4.90. 52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE/Fonte de Recurso: 1542.0000- TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30%-VAAT/Valor: R$ 2.237.075,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Hilton César Neves da Silva Secretário Municipal de Educação. p/CONTRATADA: José Alves Machado– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
Processo :2023.11.28.0005
O Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão do Município de Itapecuru-Mirim/MA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, e considerando a manifestação positiva através de Parecer Jurídico da Procuradoria deste município referente ao processo de Adesão à ATA de Registro de Preços n.º 047/2023-CCL/PMB e Concorrência Pública n.º 002/2023-CCL/PMB, oriunda do Município de Barreirinhas/MA.
R E S O L V E:
HOMOLOGAR a Adesão a Ata de Registro de Preços na condição de não participante, tendo como objeto a Contratação de empresa para execução de serviços de construção de pontes metálicas e de madeira do município de Itapecuru-Mirim/MA, oriunda da Concorrência Pública n.º 002/2023-CCL/PMB do município de Barreirinhas/MA, tendo como detentora da ARP a empresa MIX GESTÃO CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, situada à Rua José Feitosa Mourão, 839-A, CEP: 65.610-000, Bairro: Centro – Aldeias Altas – Maranhão, E-mail: bsconstrucaoelocacao@hotmail.com, telefone: 98 98465-5617 / 98 98278-7450, inscrita no CNPJ n.º 27.896.522/0001-70, neste ato representada pelo Sr. Welligton Lima Bacelar Júnior, RG 0377589720091-SSP/MA e CPF n.º 604.315.263-03, sendo o valor total da Adesão de R$ 617.719,24 (seiscentos e dezessete mil setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos).
Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Itapecuru-Mirim/MA, 27 de dezembro de 2023.
LUCIANO DA SILVA NUNES
Secretário da Receita, Orçamento e Gestão
Processo :2023.11.13.0016
O Secretário Municipal de Educação do Município de Itapecuru-Mirim/MA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, e considerando a manifestação positiva através de Parecer Jurídico da Procuradoria deste município referente ao processo de Adesão à ATA de Registro de Preços SRP n.º 010/2023 e Pregão Eletrônico n.º 013/2023-CPL, oriunda do Município de Brejo/MA.
R E S O L V E:
HOMOLOGAR a Adesão a Ata de Registro de Preços na condição de não participante, tendo como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de mobiliários e carteiras escolares para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Itapecuru-Mirim/MA, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 013/2023/CPL do município de Brejo/MA, tendo como detentora da ARP a empresa J. S. MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, situada à Rodovia BR 222 – KM 14, S/N.º, CEP: 65.485-000, Bairro: Alto do Bebedouro – Itapecuru-Mirim – Maranhão, E-mail: bandeirantemoveis@gmail.com, telefone: 98 3463-4027, inscrita no CNPJ n.º 00.968.212/0001-67, neste ato representada pelo Sr. José Alves Machado, RG 335.887.945-SSP/MA e CPF n.º 011.938.213-04, sendo o valor total da Adesão de R$ R$ 5.088.860,00 (cinco milhões oitenta e oito mil oitocentos e sessenta reais).
Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Itapecuru-Mirim/MA, 21 de dezembro de 2023.
HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº 08/2023 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.333 de 28 de abril de 2015 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a prestação de contas referente a primeira parcela no valor de R$ 20.833,33 (Vinte mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) proveniente do Fomento n°01/2023, celebramos entre este conselho e a Associação dos Irmãos em Cristo do Bairro da Torre, de recursos provenientes do Projeto Itaú Social, co-financiado pelo FIA, para a execução do Projeto Promovendo Cidadania por meio da Socioeducação, executado pela referida Associação.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de dezembro de 2023.
Publique-se e cumpra-se.
Itapecuru Mirim - MA, 28 de dezembro de 2023.
Cordialmente,
Natanael Belfort Ferreira
Presidente do CMDCA
