O Secretário Municipal de Saúde do Município de Itapecuru-Mirim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Municipal n° 007/2021/GP de 01 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora VILMA FONTENELLE MARTINS, matrícula n° 3692, para exercer a função de Fiscal do Contrato n° 266/2023, oriundo do Processo Administrativo n° 2023.10.06.0012, decorrente do Pregão Eletrônico n° 025/2023, que tem como partes o Município de Itapecuru Mirim - por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Desenvolvimento, Integração e Assistência Social Luzeiros - cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - Maranhão.

Art. 2° Referente ao contrato supracitado, a fiscal designada tem como atribuições precípuas:

I Atestar todas as Notas Fiscais;

Il Assinar todas as Notas de Liquidação;

IlI Produzir relatórios circunstanciados acerca da execução contratual.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica revogando todas as disposições anteriores, retroagindo seus efeitos a 12 de setembro 2023.

Dê-se ciência e cumpra-se,

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPECURU MIRIM/MA 11 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO

Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA DE Nº 0025/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 – SEMED

Dispõe sobre o período de recesso da Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru-Mirim/MA para comemoração das festas de final de ano.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme lei orgânica municipal.

CONSIDERANDO as festividades de Natal e Ano Novo de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru-Mirim/MA;

Parágrafo único - O disposto no caput se aplica aos servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários lotados na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º - O recesso para comemoração das festas de final de ano compreenderá os períodos de 19 a 26 de dezembro de 2023 e de 27 de dezembro de 2023 a 03 de janeiro de 2024;

Parágrafo único - Os servidores públicos deverão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no caput deste artigo, preservando os serviços essenciais;

Art. 3º - Cada departamento da Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por sua escala, bem como fará o envio ao gabinete do Secretário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

HILTON CÉSAR NEVES DA SILVASecretário Municipal de Educação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Município de Itapecuru-Mirim/MA, situado na Praça Gomes de Sousa, Nº 01 - Centro - CEP: 65.485-000, neste ato representado pelo senhor Hilton César Neves da Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMED, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 30/2022 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2023, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de serviços de construção da U.E.B. Eugênio Gonçalves Matos, no bairro Trizidela, no Município de Itapecuru-Mirim/MA, devidamente aprovada por Parecer Jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa:

B B COSTA NETO LTDA inscrita no CNPJ nº 24.705.542/0001-28 no valor global de R$ 900.903,05 (novecentos mil novecentos e três reais e cinco centavos).

Dê-se ciência e publique-se no Diário oficial e no sítio eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru-Mirim/MA, 05 de dezembro de 2023.

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HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE TUTORES E CADASTRO DE RESERVA (AÇÃO ESCOLA DA TERRA)

9A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim – Maranhão, através da Secretaria Municipal de Educação torna público que estarão abertas as inscrições para o processo de seleção pública simplificada para contratação de (03) Tutores (assessores pedagógicos) nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 45, de 29 de agosto de 2011 e da Portaria nº 579 de 02 de julho de 2013.

1. DA SELEÇÃO

O presente Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas de Tutores (assessores pedagógicos) , para atuação na Escola da Terra.

1.1 Requisitos Básicos:

1.1.1 Ser necessariamente professor, servidor público, do quadro do magistério;

1.1.2 Possuir disponibilidade de carga horária para desempenhar atribuições de caráter pedagógico, administrativo e logístico;

1.1.3 Ter experiência comprovada em educação ou educação do campo;

1.1.4 Responsabilizar-se por acompanhar, e monitorar o tempo escola-comunidade, de modo a garantir as condições adequadas ao desenvolvimento das ações e atividades;

1.1.5 Acompanhar a formação em serviço e o acompanhamento pedagógico dos professores cursistas e o acompanhamento pedagógico das turmas, em articulação com as Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES);

1.1.6 Assinar o Termo de Compromisso do Bolsista;

1.1.7 Encaminhar ao coordenador estadual e/ou distrital, por meio do sistema de gestão e monitoramento da Escola da Terra, os relatórios sobre o trabalho realizado junto às escolas do campo e quilombolas de sua rede mantendo uma cópia arquivada; e

1.1.8 Elaborar e encaminhar relatório ao Coordenador Estadual sobre o acompanhamento pedagógico realizado.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição será realizada pelo (a) candidato (a) interessado( a) ou por meio de procuração, exclusivamente, na Secretaria a que se destina a vaga, no período de 12 a 14 dezembro de 2023.

2.2 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) cópia do documento de identificação;

b) currículo vitae, devidamente comprovado, dando-se relevância para comprovações que demonstrem experiência docente, em qualquer nível, em escolas localizadas em territórios rurais, quilombolas e similares; minicursos, cursos, oficinas, pós-graduações e similares já realizados no âmbito educacional em geral ou de uma disciplina específica e especialmente da educação do campo e educação escolar quilombola; participação na elaboração de projetos e eventos escolares e educacionais em escolas localizadas em territórios rurais.

c) ficha de inscrição, preenchida e assinada.

3. DA AVALIAÇÃO

3.1 A avaliação será efetivada mediante análise do curriculum vitae comprovado.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 A contratação visa atender as vagas provenientes da adesão do município à Escola da Terra.

4.2 A título de bolsa o FNDE/MEC pagará de acordo com a responsabilidade de cada bolsista, o valor estipulado de R$ 765,00, por meio de depósito em conta-benefício específica para esse fim, aberta pelo FNDE/MEC em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelo beneficiário, entre aquelas cadastradas no SGB.

4.3 A bolsa poderá ser paga em tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada, nunca ultrapassando o número máximo de doze parcelas, a serem quitadas conforme o desenvolvimento da formação continuada e o acompanhamento dos cursistas e suas turmas.

4.4 A quantidade de tutores selecionados dependerá da quantidade de cursistas inscritos, de modo que, para cada 15 cursistas, haverá um tutor.

4.5 Os casos omissos e as situações não previstas no presente edital serão analisados e julgados pela Comissão de Seleção através da Secretaria de Educação do município.

4.6 Outras informações relativas à seleção de monitores podem ser obtidas na sede da secretaria municipal de educação localizada no seguinte endereço: Rua Benedito Leite, - Centro - Itapecuru Mirim - Maranhão no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Itapecuru Mirim – MA, 11 de dezembro de 2023.

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Hilton César Neves da Silva

Secretário Municipal de Educação