O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Municipal nº 007/2021/GP de 01 de janeiro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º - Designar os servidores constantes da relação em anexo para, sob a presidência do primeiro, comporem o Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade/AVAQ.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se,

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPECURU MIRIM/MA, 10 DE OUTUBRO 5 DE NOVEMBRO DE 2023.

Raimundo Ìndio do Brasil Bandeira de Melo

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO A PORTARIA Nº. 011 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

NNOME COMPLETOCARGOFUNÇÕES E RESPONSABILIDADES1JOSEYSE OLIVEIRA SOARES BATALHACOORDENADOR DE IMUNIZAÇÃOTÉCNICO, EXECUÇÃO E SUPERVISÃO2MARLON BARROS CARDOSOSUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO BÁSICAFINANCEIRO3JOSÉLIA COELHO LIMA VERASSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDETÉCNICO, EXECUÇÃO E SUPERVISÃO4FLÁVIO PEDRO DE MOURAENFERMEIRO NEPVACINAÇÃO SEGURA E GESTÃO DE RISCO5CLENILSON RODRIGUES DOS SANTOSSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAVACINAÇÃO SEGURA E GESTÃO DE RISCO6RAMON RACINE OLIVEIRA SANTOSCOORDENADOR DE ZOONOZESAPOIO TÉCNICO7SANDRO GUSTAVO MARQUES SILVACOORDENADOR DE ENDEMIASAPOIO TÉCNICO8LUCÉLIA DE JESUS DOS SANTOSTÉCNICA DE ENFERMAGEMVACINAÇÃO SEGURA E GESTÃO DE RISCO9FLÁVIO ROBERTO CUNHA CARNEIROENFERMEIRO ESFAPOIO TÉCNICO10MARIA CLEONICE DA CUNHA AROUCHECOORDENADOR PSE-SAÚDEAPOIO TÉCNICO11ROSILDA DA CONCEIÇÃO ARAUJOCOORDENADOR PSE-EDUCAÇÃOAPOIO TÉCNICO12ANTONIO MARCOS DA CONCEIÇÃO PEREIRAENFERMEIRO ESFAPOIO TÉCNICO13KASSIA KARILENY DO NASCIMENTO EUGÊNIOPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEAPOIO TÉCNICO14ALANA MIRELA LICÁ VIANAASSESORA DE COMUNICAÇÃOCOMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL15MURRHAMMD ALLY DOS SANTOS FREITASCOORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTALAPOIO TÉCNICO

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar DANIELE SANTOS FERNANDES, inscrita sob o CPF nº 369.347.388-96 do Cargo de ASSESSORA, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS MODELOS DE REQUERIMENTOS BEM COMO DEFINE A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A SEREM APRESENTADOS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. CRIA MODELO DE AUTODECLARAÇÃO - PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO E O TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - PARA FINS CLASSIFICAÇÃO DE MÉDIO RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Benedito de Jesus Nascimento Neto, Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de regulamentação do § 1º, art. 14 e parágrafo único, art. 17, da Lei Complementar Municipal n. º 1.623/2023.

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os modelos de requerimentos para o processo de licenciamento municipal, a relação de documentos obrigatórios a serem apresentados no âmbito da concessão de alvarás de funcionamento definitivo e provisório, alvarás de táxi e moto táxi, a autodeclaração - para fins de classificação de baixo risco e o Termo de Ciência e Responsabilidade - para fins classificação de médio risco

Art. 2º O Alvará de Funcionamento Definitivo será concedido após a obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos licenciadores, quando aplicável e mediante o pagamento da respectiva taxa, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DAM e conforme o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 1.623/2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DEPÓSITO DE GÁS

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia).2.Cópia do Contrato Social da Empresa ou Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria para S/A, Associação Privada sem Fins Lucrativos ou Cooperativas.3.Cópia do CNPJ. 4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso)5.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. 6.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).7.Cópia das Alterações do Contrato Social. (Se for o caso).8.Ficha de Opção pelo Simples Nacional. 9.Cópia do Alvará de Demolição, Construção e Habite-se. (Se for o caso).10.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.11.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.12.Cópia do Certificado de Aprovação (CA) do Corpo de Bombeiros Militar. 13.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso)3.Cópia do Certificado de Aprovação (CA) do Corpo de Bombeiros Militar.4.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru Mirim, MA, / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO II

REQUERIMENTO - POSTO DE COMBUSTÍVEL

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia).2.Cópia do Contrato Social da Empresa ou Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria para S/A, Associação Privada sem Fins Lucrativos ou Cooperativas.3.Cópia do CNPJ recente.4.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. 5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).6.Cópia das Alterações do Contrato Social. (Se for o caso).7.Ficha de Opção pelo Simples Nacional. 8.Cópia do Alvará de Demolição, Construção e Habite-se. (Se for o caso).9.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.10.Foto do Calibrador Digital e Placa de Sinalização em funcionamento.11.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.12.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. (CA).13.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Foto do Calibrador Digital e Placa de Sinalização em funcionamento.3.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. (CA).4.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru Mirim, MA, / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO III

REQUERIMENTO - ASSOCIAÇÃO

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente e Tesoureiro. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia)2.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).3.Cópia da Ata de Fundação Registrada em Cartório.4.Cópia do Estatuto Social Registrado em Cartório.5.Cópia da última Ata de Eleição da Diretoria Registrada em Cartório. (Se for o caso).6.Cópia do Alvará de Demolição, Construção e Habite-se. (Se for o caso).7.Cópia do CNPJ recente.8.Cópia da Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. (Se for o caso).9.Ficha de Opção pelo Simples Nacional.10.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso)11.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.12.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.13.Cópia do Certificado de Aprovação (CA) ou Declaração de baixo risco do Corpo de Bombeiros Militar.14.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia do Certificado de Aprovação (CA) ou Declaração de baixo risco do Corpo de Bombeiros Militar.2.Cópia da última Ata de Eleição da Diretoria Registrada em Cartório. (Se for o caso).3.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso)5.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru Mirim, MA, / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO IV

REQUERIMENTO – BAR - PESSOA JURÍDICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia)2.Cópia do Contrato Social da Empresa ou Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria para S/A, Associação Privada sem Fins Lucrativos ou Cooperativas.3.Cópia do CNPJ recente 4.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. .5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).6.Cópia das Alterações do Contrato Social. (Se for o caso).7.Ficha de Opção pelo Simples Nacional.8.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).9.Cópia do Alvará de Demolição, Construção e Habite-se. (Se for o caso).10.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.11.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.12.Cópia do Certificado de Aprovação (CA) ou Declaração Baixo riso do Corpo de Bombeiros Militar. (CA).13.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração Baixo Risco. 14.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for caso).15.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Cópia do Certificado de Aprovação (CA) ou Declaração Baixo riso do Corpo de Bombeiros Militar. (CA).3.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração Baixo Risco. 4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. ( Se for o caso).5.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for caso).6.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru Mirim, MA / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO V

REQUERIMENTO - BAR PESSOA FÍSICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO:1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Sócio da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou de Telefonia).2.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for caso).3.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).4.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.5.Cópia do Alvará de Demolição, Construção, Habite-se. (Se for o caso).6.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.7.Cópia da Licença de Fiscalização de Vigilância Sanitária ou Declaração de Baixo risco. 8.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for o caso).9.Cópia da Licença Ambiental.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:1.Cópia da Licença de Fiscalização de Vigilância Sanitária ou Declaração de Baixo risco. 2.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).3.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).4.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for o caso).5.Cópia da Licença Ambiental.Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA, / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO VI

REQUERIMENTO - COMÉRCIO PESSOA FÍSICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO:1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Sócio da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou de Telefonia)2.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for caso).3.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).4.Cópia do Alvará de Demolição, Construção, Habite-se. (Se for o caso).5.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.6.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.7.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. 8.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração Baixo Risco. (Se for o caso)9.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for o caso).RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:1.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração Baixo Risco. (Se for o caso).2.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).3.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).5.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for o caso).Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / / 2023

__________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO VII

REQUERIMENTO COMERCIO - PESSOA JURÍDICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia)2.Cópia do Contrato Social da Empresa ou Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria para S/A, Associação Privada sem Fins Lucrativos ou Cooperativas.3.Cópia do CNPJ recente.4.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. (Se for o caso).5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).6.Cópia das Alterações do Contrato Social. (Se for o caso).7.Ficha de Opção pelo Simples Nacional.8.Cópia do Alvará de Demolição, Construção, Habite-se. (Se for o caso).9.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).10.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.11.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.12.Cópia do Certificado de Aprovação ou Declaração Baixo risco do Corpo de Bombeiros Militar. (CA)13.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária. (Se for o caso).14.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. 15.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for caso).RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Cópia do Certificado de Aprovação ou Declaração Baixo Risco do Corpo de Bombeiros Militar. (CA).3.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária (Se for o caso).4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. ( Se for o caso).5.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for caso).6.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

_________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO VIII

REQUERIMENTO HOTEL, MOTEL, PENSAO E SIMILARES

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: QUANTIDADE DE QUARTOS/APTO/UNIDADES : E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:

3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia)2.Cópia do Contrato Social da Empresa ou Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria para S/A, Associação Privada sem Fins Lucrativos ou Cooperativas.3.Cópia do CNPJ recente.4.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. (Se for o caso).5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).6.Cópia das Alterações do Contrato Social. (Se for o caso).7.Ficha de Opção pelo Simples Nacional.8.Cópia do Alvará de Demolição, Construção, Habite-se. (Se for o caso).9.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).10.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.11.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.12.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. (CA)13.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária. 14.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. (CA).3.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária.4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. ( Se for o caso).5.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO IX

REQUERIMENTO MOTO-TAXISTA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. DADOS DO VEÍCULO:VEÍCULO: CHASSI: RENAVAM: EXERCÍCIO:

PLACA: COR: ANO FABRICAÇÃO: ANO MODELO: CATEGORIA:

3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do Último Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.2.Cópia do CRVL na Categoria Particular ou DUT devidamente assinado pelo Comprador e Vendedor Reconhecido em Cartório, quando se tratar de mudança de carro; ou transferência de Vaga/Placa; ou ainda transferência de Vaga/Placa e mudança de carro.3.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida. 4.Cópia do Comprovante de domicilio do Taxista (Fatura da CAEMA, CEMAR ou Telefonia).5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for caso).6.Termo de Transferência de Vaga e Placa original com assinatura do Presidente do Posto e dos dois Permissionários. 7.Cópia da Ata de Aprovação da Transferência. 8.Declaração Original de membro do Posto de Moto-Taxi com assinatura, do Presidente do Posto. 9.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Estado do Maranhão Válida. 10.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB11.Cópia do Cartão de Regularidade de Condutor de moto-táxi e Ficha de Vistoria Veicular. (Departamento Municipal De Trânsito – DMT).RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia do Último Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do Exercício Anterior.2.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida. 3.Declaração Original de Membro do Posto de Moto-Taxi com assinatura, do Presidente do Posto. 4.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Estado do Maranhão Válida. 5.Cópia do Cartão de Regularidade de Condutor de moto-táxi e Ficha de Vistoria Veicular. (Departamento Municipal De Trânsito – DMT).Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

_______________________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO X

REQUERIMENTO DE OUTROS VEICULOS PESSOA FISÍCA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:

2. DADOS DO VEÍCULO:VEÍCULO: CHASSI: RENAVAM: EXERCÍCIO:

PLACA: COR: ANO FABRICAÇÃO: ANO MODELO: CATEGORIA:

3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO:1.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida. 2.Cópia do Comprovante de Residência (Fatura da CAEMA, CEMAR ou Telefonia).3.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estado do Maranhão Válida.4.Cópia do Último CRLV ou DUT do Veículo. 5.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).6.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).7.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:1.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida. 2.Cópia do Último CRLV do Veículo.3.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Estado do Maranhão Válida.4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA, / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XI

REQUERIMENTO DE OUTROS VEICULOS PESSOA JURÍDICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:

2. DADOS DO VEÍCULO:VEÍCULO: CHASSI: RENAVAM: EXERCÍCIO:

PLACA: COR: ANO FABRICAÇÃO: ANO MODELO: CATEGORIA:

3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do Alvará de Funcionamento da Pessoa Jurídica Proprietária do Veículo do Exercício Vigente.2.Cópia do Último CRLV ou DUT do Veículo. 3.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia do Alvará de Funcionamento da Pessoa Jurídica Proprietária do Veículo do Exercício Vigente2.Cópia do Último CRLV ou DUT do Veículo.Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

_____________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado

ANEXO XII

REQUERIMENTO - GERAL PESSOA FÍSICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:

2. ESTABELECIMENTO

NOMECPF DO RESPONSÁVEL ENDEREÇO COMPLETOE-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:ATIVIDADE ECONÔMICA3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO:1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Sócio da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou de Telefonia)2.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for caso).3.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).4.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.5.Cópia do Alvará de Demolição, Construção, Habite-se. (Se for o caso).6.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.7.Cópia da Autorização Expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão – AGED. (Se for o caso)8.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. 9.Cópia da Licença de Fiscalização de Vigilância Sanitária ou Declaração Baixo Risco. (Se for o caso).10.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for o caso).RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental. 3.Cópia da Licença de Fiscalização de Vigilância Sanitária ou Declaração Baixo risco. (Se for o caso).4.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).5.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for o caso).6.Cópia da Autorização Expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão – AGED. (Se for o caso)

Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru Mirim, MA / /

__________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XIII

REQUERIMENTO - GERAL PESSOA JURÍDICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia)2.Cópia do Contrato Social da Empresa ou Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria para S/A, Associação Privada sem Fins Lucrativos ou Cooperativas.3.Cópia do CNPJ recente 4.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. (Se for o caso).5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).6.Cópia das Alterações do Contrato Social. (Se for o caso).7.Ficha de Opção pelo Simples Nacional 8.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).9.Cópia do Alvará de Demolição, Construção, Habite-se. (Se for o caso).10.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal - CIMOB11.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal12.Cópia do Certificado de Aprovação ou Declaração Baixo Risco do Corpo de Bombeiros Militar. (CA)13.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.14.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração de Baixo Risco. (Se for o caso)15.Cópia da Autorização Expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão – AGED. (Se for o caso).16.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for caso).RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Cópia do Certificado de Aprovação ou Declaração Baixo Risco do Corpo de Bombeiros Militar. (CA).3.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.4.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração Baixo Risco. (Se for o caso).5.Cópia da Autorização Expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão – AGED. (Se for o caso).6.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. ( Se for o caso)..7.Cópia da Autorização de Utilização de Logradouro Público. (Se for caso).Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

__________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XIV

REQUERIMENTO - PESSOA JURÍDICA PÚBLICA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. ÓRGÃO

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do diretor (a). (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia).2.Cópia do Decreto ou Portaria de Nomeação do Diretor(a).3.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal.4.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. 5.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.6.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária. (Se for o caso).RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia do Decreto ou Portaria de Nomeação do Diretor(a).2.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. 3.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.4.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária. (Se for o caso).5.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).

Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru Mirim, MA / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XV

REQUERIMENTO DE POSTO DE TÁXI E MOTO-TÁXI

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Titular, Presidente e Tesoureiro. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou de Telefonia)2.Relação Atualizada de todos os Sócios/Membros do Posto de Táxi, contendo nome completo, dados do veículo e placa.3.Cópia da Ata de Posse da Atual Diretoria. (Se for o caso).4.Cópia da Ata de Fundação do Posto5.Cópia do Estatuto Social6.Cópia do CNPJ Recente.7.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. ( Se for caso).8.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).9.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal - CIMOB10.Documento atestando que o Posto de Táxi ou Moto-táxi está em um local autorizado pelo DMT. Art. 5º da Lei nº 699/97.11.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. (CA)12.Cópia de Licença Ambiental.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Documento atestando que o Posto de Táxi ou Moto-táxi está em um local autorizado pelo DMT. Art. 5º da Lei nº 699/97. 2.Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar. (CA)3.Relação Atualizada de todos os Sócios/Membros do Posto de Táxi, contendo nome completo, dados do veículo e placa.4.Cópia da Ata de Posse da Atual Diretoria. ( Se for o caso).5.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Titular, Presidente e Tesoureiro. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou de Telefonia). (Se for caso).6.Cópia de Licença Ambiental.

Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

___________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XVI

REQUERIMENTO - PROPAGANDA VOLANTE E SONORA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. DADOS DO VEÍCULO:VEÍCULO: CHASSI: RENAVAM: EXERCÍCIO:

PLACA: COR: ANO FABRICAÇÃO: ANO MODELO: CATEGORIA:

3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do Comprovante de Residência (Fatura da CAEMA, CEMAR ou Telefonia).2.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).3.Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do Exercício.4.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida.5.Cópia do Contrato de Locação do imóvel (Se for o caso)6.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB. 7.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.8.O veículo a ser utilizado deverá ter no máximo 10 anos de uso.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.O veículo a ser utilizado deverá ter no máximo 10 anos de uso.2.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.3.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida.4.Cópia do Contrato de Locação do imóvel (Se for o caso).5.Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do Exercício.

Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XVII

REQUERIMENTO – TAXISTA

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. DADOS DO VEÍCULO:VEÍCULO: CHASSI: RENAVAM: EXERCÍCIO:

PLACA: COR: ANO FABRICAÇÃO: ANO MODELO: CATEGORIA:

3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do Último Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.2.Cópia do CRVL na Categoria Particular ou DUT devidamente assinado pelo Comprador e Vendedor Reconhecido em Cartório, quando se tratar de mudança de carro; ou transferência de Vaga/Placa; ou ainda transferência de Vaga/Placa e mudança de carro.3.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida. 4.Cópia do Comprovante de domicilio do Taxista (Fatura da CAEMA, CEMAR ou Telefonia).5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for caso).6.Termo de Transferência de Vaga e Placa original com assinatura do Presidente do Posto e dos dois Permissionários. 7.Cópia da Ata de Aprovação da Transferência. (Se for o caso).8.Declaração Original de membro do Posto de Taxi com assinatura, do Presidente do Posto. 9.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Estado do Maranhão Válida. 10.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal – CIMOB.11.Cópia do Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi e Ficha de Vistoria Veicular. (Departamento Municipal De Trânsito – DMT).a.RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia do Último Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.2.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida. 3.Declaração Original de Membro do Posto de Taxi com assinatura, do Presidente do Posto. 4.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Estado do Maranhão Válida.5.Cópia do Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi e Ficha de Vistoria Veicular. (Departamento Municipal De Trânsito – DMT).Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

_______________________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XVIII

REQUERIMENTO - MEI

1. REQUERENTE NOME:CPF N.º TELEFONE: E-MAIL:ENDEREÇO COMPLETO:

2. EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - CNPJ: ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO EM M2: E-MAIL:TELEFONE:INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:3. REQUER:

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ALVARÁ NOVO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ:

ALVARÁ NOVO1.Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Titular da Empresa. (Fatura da CEMAR, CAEMA ou Telefonia).2.Cópia do Certificado MEI.3.Cópia do CNPJ recente.4.Ficha da Inscrição Estadual - SINTEGRA/ICMS. (Se for caso).5.Procuração Pública/Particular acompanhada de cópia do RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIÊNCIA autenticada ou original do outorgante. (Se for o caso).6.Ficha de Opção pelo Simples Nacional.7.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).8.Cópia do Alvará de Demolição, Construção, Habite-se. (Se for o caso)9.Ficha de Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal - CIMOB10.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal11.Cópia do Certificado de Aprovação ou Declaração de Baixo Risco do Corpo de Bombeiros Militar. (CA)12.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental.13.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração de Baixo Risco. (Se for o caso)14.Cópia da Autorização Expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão – AGED. (Se for o caso)RENOVAÇÃO DE ALVARÁ1.Cópia da Licença de Fiscalização da Postura Municipal. (Se houve Alteração de CNAE principal ou do Endereço).2.Cópia do Certificado de Aprovação ou Declaração de Baixo Risco do Corpo de Bombeiros Militar. (CA)3.Cópia da Licença de Fiscalização Ambiental 4.Cópia da Licença de Fiscalização Sanitária ou Declaração de Baixo Risco (Se for o caso).5.Cópia da Autorização Expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão – AGED. (Se for o caso)6.Cópia do Contrato de Locação do Imóvel. (Se for o caso).Declaro, para todos os fins de direito, serem verdadeiras as informações anteriormente prestadas neste requerimento.

Itapecuru-Mirim, MA / /

__________________________________________ASSINATURA DO REQUERENTE

(Em conformidade com o documento de identidade apresentado)

ANEXO XIX

AUTODECLARAÇÃO

Para fins de Classificação de Baixo Risco

CNPJRAZÃO SOCIAL CNAE PRINCIPALCNAE SECUNDARIO ATIVO 1. A empresa supra qualificada exerce algum CNAE secundário?

( ) Não( ) Sim. Qual?__________________________________________________

2. A atividade exercida é isenta da licença Ambiental nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal vigente?

( ) Não( ) Sim

3. A Atividade exercida é isenta da Licença Sanitária, nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal vigente?

( ) Não( ) Sim

4. Para fins de segurança contra incêndio o estabelecimento possui limite de até 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída para o exercício da atividade, em conformidade com ato normativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão?

( ) Não( ) Sim

Itapecuru-Mirim (MA), de de

Atenciosamente,

___________________________________________

Titular da empresa ou preposto.

ESPAÇO RESERVADO À AUTORIDADE FISCALDESPACHO: A pessoa jurídica supraqualificada, à luz da Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2020 e da Lei Municipal nº 1.623/2023 se enquadra na classificação de baixo risco?

( ) Não ( ) Sim

ANEXO XX

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Para fins de Classificação de Médio Risco

CNPJRAZÃO SOCIAL CNAE PRINCIPALCNAE SECUNDARIO ATIVO

Declaro para efeito de cadastro e emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, que os documentos e informações apresentados por mim ou por meu representante legal, infra-assinado, são autênticos e verazes.

Comprometo-me, perante o Município de Itapecuru-Mirim (MA), a promover a regularização do estabelecimento acima identificado, no prazo de 30 dias, perante os órgãos competentes, e a apresentar os documentos constantes no requerimento em anexo, para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo:

Itapecuru Mirim (MA), de de

Atenciosamente,

_____________________________________

Titular da empresa ou Representante legal.

NOME DO TITULAR DA EMPRESA OU REPRESENTANTE LEGAL:

CPF:

Telefone / e-mail: