O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar CRISTIANO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito sob a matrícula nº 28668-2 do Cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PAISAGISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar TELSO FRAZÃO DA SILVA, inscrito sob a matrícula nº 27918-2 do Cargo de ASSISTENTE, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PAISAGISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar BASÍLIO SOARES BARBOSA MACIEL, inscrito sob a matrícula nº 28080 do Cargo de FISCAL AMBIENTAL, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar JOSÉ JORGE BEZERRA SIQUEIRA JÚNIOR inscrito sob o CPF nº 025.270.833-40, do Cargo de PROCURADOR GERAL da PROCURADORIA GERAL do Município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear BASÍLIO SOARES BARBOSA MACIEL, inscrito sob o CPF n. º 048.673.574-56 para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

PORTARIA N. º600/2023/GP DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O LV E:

Art. 1º - Nomear CRISTIANO GONÇALVES DOS SANTOS inscrito sob o CPF nº 945.214.093-34, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

PORTARIA N. º 601/2023/GP DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O LV E:

Art. 1º Nomear TELSO FRAZÃO DA SILVA inscrito sob o CPF nº 961.272.953-00, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PAISAGISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

PORTARIA N. º 602/2023/GP DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O LV E:

Art. 1º - Nomear AUGUSTO COSTA DE SOUSA, inscrita sob o CPF n. º 053.923.163-01 para exercer o Cargo em Comissão de FISCAL AMBIENTAL, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar NICOLAU PEREIRA DA SILVA, inscrito sob a matrícula nº 28555 do Cargo de ASSISTENTE, com exercício na com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de outubro 2023.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar JOSÉ EDILSON DA CONCEIÇÃO RODRIGUES inscrito sob a matrícula nº 27961 do Cargo de ASSISTENTE, com exercício na com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de outubro 2023.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear REGIVALDO DOS SANTOS FERREIRA, inscrito sob o CPF nº 508.082.573-15 para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear RAIMUNDA LIVRAMENTO COSTA MENDONÇA, inscrita sob o CPF nº 003.526.723-23 para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear LEONARDO DOS SANTOS CEZARIO, inscrito sob o CPF nº 619.345.133-18 para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO NOGUEIRA NETO, inscrito sob o CPF nº 083.993.143-31 para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear ANTONIA ALVES, inscrita sob o CPF nº 047.061.573-74 para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear GILMARA MELO DA SILVA, inscrita sob o CPF nº 001.336.933-41 para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ DE RIBAMAR FREIRE SIQUEIRA A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A ASSEMBLEIA DE DEUS NO BAIRRO AVIAÇÃO EM ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica denominada de Praça “JOSÉ DE RIBAMAR FREIRE SIQUEIRA” a praça localizada no bairro Aviação em frente a Assembleia de Deus no Município de Itapecuru Mirim/MA.

Art.2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURUMIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

Institui o Programa Nota Fiscal Premiada, estabelece sistema de premiação e sorteios, bem como abre crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Itapecuru Mirim.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

Programa Nota Fiscal Premiada

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal Premiada destinado a incentivar:

I - a produção e aquisição de bens e serviços no Município;

II - o hábito de solicitação de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes pelos contribuintes em todas as operações de aquisição de bens ou serviços no Município;

III - a emissão voluntária de nota fiscal ou documento fiscal equivalente pelos prestadores de serviços e comerciantes, em todas as operações que executarem;

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de exercício pleno da cidadania na comunidade, criando, nos cidadãos, o hábito de sempre exigir a nota fiscal no momento da tomada/contratação de serviços ou compra de bens;

II - promover aumento da atividade econômica do comércio local decorrente da prestação de serviços e comercialização de bens;

III - combater a sonegação e a evasão fiscal;

IV - aumentar o Índice de Participação do Município no produto da arrecadação do ICMS;

V - aumentar a arrecadação tributária própria em relação ao volume total da receita.

Art. 3º O Programa “Nota Fiscal Premiada” consistirá na distribuição de prêmios aos tomadores de serviços e consumidores de bens, pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Simples Nacional, mediante sorteio público, cujo bilhete de participação será disponibilizado conforme a apresentação de Notas Fiscais Eletrônicas, conforme será disposto nesta lei.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos benefícios previstos nesta lei, bem como à realização de sorteio, com o objetivo de assegurar o cumprimento da emissão de nota fiscal, podendo, dentre outras maneiras:

I - suspender a concessão e utilização dos créditos previstos nesta lei, bem como a realização do sorteio de prêmios, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

II - cancelar os benefícios referidos, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em regular processo administrativo;

Parágrafo único. Na hipótese de, ao final da apuração, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios, salvo a participação no sorteio de prêmios, que ficará prejudicada caso o certame já tenha sido encerrado.

Art. 5º Para participar do Programa, os tomadores de serviços e os consumidores de bens deverão apresentar as notas fiscais nos postos de troca do Programa para obtenção de cupons “bilhetes” para participação nos sorteios, devendo:

I - preencher, no cupom, os dados solicitados para a correta identificação do participante e do documento fiscal validado, incluindo o CPF ou CNPJ do participante, bem como o número da(s) nota(s) fiscal(is) e a data de sua emissão;

II - depositar o cupom em urna oficial em local a ser definido e divulgado pela Prefeitura Municipal;

III - manter o documento/nota fiscal validado em perfeitas condições para apresentação no momento do resgate do prêmio, quando contemplado.

§1º Serão consideradas para troca por cupons numerados a primeira via de Nota Fiscal Eletrônica que contenham número do CNPJ do vendedor de comércio estabelecido no território do Município ou CNPJ/CPF do prestador de serviços.

§2º Serão considerados para troca somente as Notas Ficais Eletrônicas emitidas a partir de 01/09/2023 sendo que:

I - a cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais emitidas eletronicamente dará direito a 01 (um) cupom para o sorteio no limite de 20 cupons por participante;

II - quando o valor do documento válido para troca exceder o valor mínimo estipulado e não completar o valor para ter direito ao 2º cupom, o consumidor receberá apenas um cupom.

III - a entrega de cupons levará em conta a soma das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte para cálculo do quantitativo de cupons a que este fará jus.

§3º Para a troca por cupons, os documentos fiscais serão identificados com carimbo próprio da campanha, sendo devolvidos ao consumidor.

§4º Os cupons numerados, identificados com o timbre do Município serão controlados e entregues presencialmente na Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.

§5º Fará jus igualmente aos cupons, o contribuinte que, no prazo de vigência desta lei efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, neste caso, o comprovante de pagamento do tributo se equipara à Nota Fiscal.

SEÇÃO II

Do Sorteio e Premiações

Art. 6º Por meio do Programa Nota Fiscal Premiada, os participantes concorrerão a sorteio que será realizado semestralmente no Município.

Parágrafo único. O dia e horário serão divulgados por meio das plataformas de mídia social da prefeitura (site oficial, instagram; facebook; twitter; rádio local, dentre outras) com antecedência mínima de 10 (dez) dias à realização do sorteio.

Art. 7º Os sorteios serão realizados em ato público, com identificação do ganhador pelo número de CPF/CNPJ contido nos cupons que estiverem devidamente preenchidos e colocados na urna.

§1º A urna somente será aberta no momento do sorteio, para retirada dos cupons sorteados.

§2º Os cupons, sorteados ou não, não retornarão à urna para os próximos sorteios, sendo assim, a participação no sorteio envolve apenas cupons emitidos no período de sazonalidade do sorteio.

Art. 8º O certame contemplará o sorteio de 01 (um) cupom, com premiação conforme a seguir:

I - Uma moto Honda CG Start ou o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a critério de escolha do ganhador.

Art. 9º O prazo para retirada do prêmio sorteado será de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil posteriormente às datas do sorteio.

§1º O contribuinte contemplado deverá buscar o prêmio junto à Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, munido do respectivo CPF ou quando o caso, Cartão CNPJ e CPF do responsável pela empresa, bem como dados bancários.

§2º No caso da apresentação ser efetuada por representante legal, além dos documentos supramencionados, deverá apresentar documento que o habilite para a retirada do prêmio.

§3º Os prêmios não retirados serão objeto de campanha futura.

Art. 10 Não poderão concorrer aos prêmios que trata esta lei, o Prefeito municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores da Câmara Municipal.

SEÇÃO III

Da abertura de crédito

Art. 11 Fica aberto, no orçamento vigente do Município, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº. 4.320/64, crédito adicional de natureza especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à premiação de que trata esta lei.

Parágrafo único. O crédito aberto poderá, em conformidade ao artigo 43, §1º, da Lei n°. 4.320/64, advir do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de excesso de arrecadação e resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei.

SEÇÃO IV

Vedações à retirada dos prêmios

Art. 12 Os tomadores de serviços e os consumidores com pendências relativas às obrigações fiscais não poderão realizar a retirada dos prêmios.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os prêmios ficarão sob administração Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão pelo prazo de 15 dias, aguardando a regularização da situação fiscal do ganhador.

Art. 13 Caso a Administração Tributária venha a constatar a impossibilidade de o contribuinte realizar a retirada do prêmio em virtude de pendências relativas às obrigações fiscais, o valor respectivo será acumulado ao mês seguinte.

SEÇÃO V

Disposições Finais

Art. 14 Casos omissos ou não previstos na lei serão resolvidos pelo representante da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão e pelo Departamento Jurídico da prefeitura municipal.

Art. 15 Os ganhadores dos prêmios cedem gratuitamente seus direitos de imagem ao Município que, se reserva ao direito de utilizar o nome, a voz e a imagem dos contribuintes contemplados na divulgação do resultado da promoção.

Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ACADEMIA ITAPECURUENSE DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES – AICLA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar anualmente, recursos na ordem de a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes - AICLA como apoio aos projetos que são desenvolvidos no fomento à cultura Itapecuruense, mediante o incentivo à formação e à disseminação dos diversos ramos das artes.

Parágrafo Primeiro - Fica a Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes - AICLA comprometida a estimular a participação dos servidores públicos municipais, especialmente professores e alunos da rede municipal de ensino, em eventos culturais e literários, tais como, Festas Literárias, Seminários, Concursos Literários, Palestras e outros de natureza similar, através da disponibilização de vagas para a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim.

Parágrafo Segundo – A AICLA apresentará à Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, até 31 de dezembro de cada exercício, um Relatório Geral, com detalhamento pormenorizado dos Eventos realizados e da participação dos servidores públicos descritos no Parágrafo Primeiro desta Lei.

Art. 2º - A quantia estipulada no caput do Art. 1º será disponibilizada em parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, ou índice similar em caso de alteração do índice proposto.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações previstas na Lei do Orçamento Anual – LOA.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive a abertura de créditos suplementares adicionais, respeitados os valores constantes na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

LEI Nº 1627/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.620/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei 1620/2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Itapecuru Mirim, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações da área de educação, com base na Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Lei Federal nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ALTERA A LEI Nº 1.609/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELA FIBROMIALGIA E LÚPUS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.462/2020, 1.562/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera-se a redação os incisos I e II do Art. 6º da Lei nº 1.609/2023 que terão a seguinte redação:

Art. 6º (....)

I – atendimento prioritário na farmácia básica, bem como garantia dos medicamentos específicos para Fibromialgia e Lúpus;

II – redução de carga horaria em 50% para funcionários públicos e privados acometidos pela Fibromialgia e Lúpus.

Art. 2º. Os demeias artigos da Lei nº 1.609/2023, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

LEI Nº 1629/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO O USO DE ARMA DE FOGO E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS, PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de regularização das atividades desenvolvidas no âmbito da Guarda Civil Municipal de Itapecuru-Mirim, em conformidade com os dispositivos constantes na Lei federal nº13.022/2014.

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 10.826/2003, que disciplina o registro e a posse de arma de fogo.

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, na análise da ADC nº 38 e das ADI’s nº5.538 e 5.948, autorizou o porte arma para todos as Guarda Municipais, sem distinção da quantidade de habitantes, em contradição ao disposto no Estatuto do Desarmamento.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle dos armamentos, das munições, dos coletes balísticos e demais produtos controlados, bem como disciplinar a autorização para o uso e porte de arma de fogo pela Guarda Civil Municipal de Itapecuru-Mirim.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - O Guarda Municipal que comprovar, através do Centro de Ensino da Guarda Civil Municipal de Itapecuru – Mirim, realização de treinamento técnico e capacidade psicológica pode ter autorização para portar arma de fogo, observadas as normas estabelecidas §3º do art. 6º da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, Decreto nº 11.615 de 21 de Julho de 2023, Dec. IN 201-DG/PF de 09 de Julho de 2021, que estabelece o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das Guardas Municipais, bem como normas e procedimentos para disciplinar a habilitação em armamento e tiro das Guardas Municipais. Cartilha de Armamento e Tiro da PF de 2018, e termo de Cooperação Técnica/PF.

Parágrafo único. Para obter a autorização de que trata este artigo, o Guarda Municipal deve submeter-se a;

I – Treinamento técnico de, no mínimo, 60 (sessenta) horas de armas de repetição e 100 (cem) horas de armas semiautomáticas devendo o treinamento que trata este inciso ter, no mínimo, 65 % (sessenta e cinco por cento) de conteúdo pratico;

II – Estagio de qualificação profissional supervisionado em serviço por um GCM já habilitado ao porte, por no mínimo, 80 (oitenta) horas, anualmente;

III – Teste de capacidade psicológica especifica para a obtenção de porte de arma de fogo, a cada 2 (dois) anos.

TITULO II

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 2º - Durante a vigência do convênio entre o município de Itapecuru Mirim e o Departamento de Policia Federal é observada a legislação especifica.

Parágrafo único. O porte de arma de fogo é autorizado pelo Prefeito do Município de Itapecuru Mirim.

Art. 3º - O porte de arma de fogo é autorizado ao Guarda Municipal em serviço e fora dele. Para portar as armas do acervo da GCMITA fora de serviço, será necessário a realização de cautela devidamente autorizado pelo Prefeito.

§1º - É obrigatório aos Guardas Civis Municipais com porte de armas de fogo, estar de posse de carteira funcional (onde consta o porte funcional e particular) e o CRAF (certificado de registro de arma de fogo).

§2º - Para o exercício de suas atribuições em razão das necessidades de serviço, em conformidade com a disposições legais e regulamentares, a Guarda Civil Municipal poderá utilizar qualquer armamento permitido pela legislação.

§3º - Quando fora de serviço em locais públicos com aglomerações de pessoas (estádios de futebol, igrejas, shoppings, praças, praias, etc.), o Guarda Civil Municipal, possuidor de porte de arma de fogo e com armamento de propriedade de instituição, devera portá-lo de forma discreta e não ostensiva, além de seguir os procedimentos ensinados nos cursos para habilitação e capacitação para a utilização da arma de fogo, em caso de ocorrência.

Art. 4º - O porte de arma de fogo do Guarda Civil Municipal poderá ser suspenso de forma temporária ou preventiva, quando;

I – A conduta do Guarda Municipal for considerada inadequada pelo Comando da Guarda Municipal, por determinação da Corregedoria da Guarda Municipal, mediante fundamentada decisão.

II – Quando este incorrer em crimes, contravenções envolvendo a arma de fogo de forma direta, indireta ou algum ato que tenha sido praticado por imperícia, imprudência ou negligencia.

III – Atos que constem como transgressões disciplinares constante da Lei Municipal nº 1.617/2023, por porte do GCM titular do armamento cautelado ou particular, como demonstrado no anexo.

Art. 5º - O Guarda Civil Municipal perde o porte de arma, em caráter definitivo, caso seja condenado criminalmente após trânsito em julgado, dos fatos que ensejaram a suspensão preventiva do porte de arma, conforme decisão proferida em processo administrativo ou judicial. Resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa do referido servidor.

TITULO III

DO ACAUTELAMENTO DE ARMAS, MUNIÇÕES E COLETES BALÍSTICOS

Art. 6º - As armas de fogo, munições e coletes balísticos pertencem ao patrimônio municipal, serão fornecidos aos Guardas Civis Municipais a título de cautela, em quanto em serviço ou fora deste.

Art. 7º - A cautela de arma, munições e coletes balísticos faz-se por meio de registro em Livro de carga e controle de armamento, sendo o Guarda Civil Municipal responsável pela guarda, conservação e manutenção de todos os itens cautelados na forma desta lei. Devem constar as seguintes informações:

I - Entrega ao responsável:

a)Data de recebimento do material controlado;

b)Nome, matricula, nº do porte funcional e assinatura do responsável;

c)Tipo de arma, calibre, marca, quantidade e tipo de munições e quantidade de carregadores extra.

II - Devolução do responsável:

a)Data de devolução do material controlado;

b)Assinatura do responsável pelo recebimento do material controlado.

§1º - O Guarda Civil Municipal que cautelar armas, munições e coletes balísticos deverá assinar Termo de Responsabilidade de Cautela de Armamento, Munições e Coletes Balísticos.

§2º - A ocorrência de dano, extravio, furto ou roubo dos materiais e equipamentos regulados por esta lei sujeita o Guarda Civil Municipal responsável às portarias internas vigentes na instituição, o regime disciplinar previsto na legislação da Guarda Civil Municipal pertinente, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

§3º - A apuração da responsabilidade funcional disposta no parágrafo anterior se dá através de processo administrativo disciplinar, assegurado ao Guarda civil Municipal o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§4º - O Guarda Civil Municipal que possuir, produtos controlados (armas, munições e coletes balísticos e armas não letais) de propriedade da instituição, deverá a cada 6 meses apresentar o produto controlado para inspeção e renovação da cautela.

§5º - Qualquer material controlado (armas, munições, dispositivos eletro incapacitantes e coletes balísticos), devem retornar a reserva de armamento no prazo de máximo de 12h após o termino do serviço.

§6º - Cabe ao armeiro de serviço informar ao Subcomandante imediatamente ao assumir o serviço, os materiais que se encontram fora da reserva de armamento por período superior às 12 horas conforme estabelecido no §5º desta lei.

§7º - O subcomandante deverá tomar providencias imediatas para que o GCM que ultrapassar o período regulado por esta lei, devolva no mais curto prazo possível o material cautelado.

Art. 8º - Os armamentos, munições e coletes balísticos e outros produtos controlados institucional serão armazenados em local denominado de Reserva de Armamento.

Parágrafo único; A reserva de Armamento deve possuir acesso e controlado, dotado de, no mínimo, os seguintes dispositivos de segurança físico e eletrônicos:

I – Predes em alvenaria com, no mínimo, 20 cm (vinte centímetros) de espessura;

II – Porta de madeira ou aço, com grade metálica;

III – Escaninhos com grades e cadeiras para acondicionamento das armas, munições e coletes balísticos;

IV – Somente uma entrada e saída e restrição de pessoas autorizadas ao acesso no interior da reserva de armamento;

V – Câmera de segurança;

TÍTULO V

DO CONTRLE DO ARMAMENTO, MUNIÇÕES E COLETES BALÍSTICOS

Art. 9º. O controle do armamento é exercido por Guarda Civil Municipal especialmente designado para:

I – Manter a organização da Reserva de Armamento;

II – Registra e inventariar o armamento em livro próprio, fornecendo relação pormenorizada para integração ao inventario patrimonial municipal;

III – Exercer o controle referente a saída e entrada de todo armamento;

IV - Realizar a conciliação das informações diárias recebidas dos Guardas Munições sobre ou uso do armamento;

V – Efetuar, semanalmente, inspeção no material, devendo encaminhar relatório da inspeção ao Comando da Guarda Municipal para adoção das providencias cabíveis a substituição, reposição, manutenção, recuperação ou baixa no produto controlado.

VI – Entregar ao Chefe de Dia, ou seu substituto direto, o pronto do armamento, por ocasião da passagem de Serviço do Chefe de Dia.

VII – passar o serviço, ao seu substituto, com todas as alterações e ordens vigentes. O armeiro que passa, acompanhado do que recebe, inspecionará a carga da reserva de armamento e relatará qualquer alteração diretamente ao Chefe de Dia, ou substituto deste, sem que isso o exima de lançar em livro próprio reserva de armamentos;

VIII – O Chefe de Dia, é responsável direto pela fiscalização do serviço do armeiro.

IX – O Chefe de Dia, receberá do armeiro, no início e final do expediente o pronto do armamento. Relatará no livro de serviço as alterações encontradas, se for o caso.

X – Caso o armeiro, por motivo de força maior, venha se ausentar do serviço, faltar, ser escalado em missões externa, o Chefe de Dia, deverá escalar um membro de sua guarnição (sob fiscalização direta do Subchefe de Dia ou o próprio) para assumir o lugar do armeiro na reserva de armamentos.

TITULO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Os Guarda Civil Municipal pelo controle dos materiais e equipamentos regulados por este Decreto são designados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme a designação das escalas de serviços da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. A designação dos servidores responsáveis de que trata este artigo deve ser registrada em livro próprio, contendo as informações necessárias a identificação dos servidores e das escalas onde atuam como responsáveis pelo controle dos materiais e equipamentos regulados por esta Lei.

Art. 11 - Nas ocorrências que resultem que disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, os Guardas Civis Municipais devem apresentar ao Comando e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal relatório circunstanciado para justificar o motivo de utilização de armas e possibilitar a devida vida apuração.

Art. 12. Em casos de extravios ou sinistros envolvendo materiais controlados, o Guarda Civil Municipal deverá tomar as seguintes medidas:

a)Informar imediatamente o fato ocorrido para o comando, detalhando onde, como e quando;

b)Registrar ocorrência na delegacia de Polícia Civil mais próxima da ocorrência;

c)Informar no mais curto prazo possível a corregedoria com riqueza de detalhes;

d)Se submeter aos procedimentos administrativos previstos em convênio com SPF/MA.

Art. 13. Os casos omissos são resolvidos por aplicação das normas contidas na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por regulamentações específicas da Lei e por atos administrativos desta Administração Pública.

Art. 14. Segue anexo a este decreto as Transgressões disciplinares que podem levar a suspensão de porte funcional de arma de fogo, requerimento de arma de fogo do patrimônio municipal (cautela fixa/pericia/permanente), o termo de responsabilidade e cautela de arma e munição, requerimento de material controlado do patrimônio municipal, (cautela de material).

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

LEI Nº 1630/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na presente Lei.

Art. 2º - Entendem-se como temporárias e excepcionais de interesse público as situações transitórias, eventuais e emergenciais.

Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Combate à surtos endêmicos;

II - Realização de censos e outras pesquisas de natureza estatística;

III - admissão de servidor, para suprir carência existente, durante período necessário para organização de concurso público.

Art. 4º - As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação por igual período.

Parágrafo Único- As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e no limite máximo do Anexo I.

Art. 5º - A contratação somente poderá ser efetivada com observância da dotação orçamentária especifica e no cargo e quantitativo constante do Anexo Único.

Art. 6º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, quando possível, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Art. 7º - A remuneração do contratado nos termos desta Lei será feita de acordo com as condições do mercado de trabalho.

Art. 8º - O contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto nos casos admissíveis de acumulação de cargo.

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado, com comunicação prévia de 15 (quinze) dias;

III - por iniciativa do Contratante, decorrente de conveniência administrativa;

IV - Pelo falecimento do Contratado;

Art. 10 - Por ocasião da contratação deverá ser estabelecido em Decreto, todos os atos normativos não especificados neste Projeto de Lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGONÚMERO DE VAGASQUADRO RESERVAHORAS LABORAIS SEMANAISREQUISITOSVENCIMENTOPsicólogo060130hCertificado de conclusão de curso Superior em Psicologia, Registro no Conselho Regional de Psicologia.R$ 2.500,00Assistente Social050130hGraduação em serviço Social. Registro no Conselho Regional de Assistência SocialR$ 2.500,00

Itapecuru Mirim-MA, 01 de novembro de 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

LEI Nº 1631/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa no âmbito do Município de Itapecuru-Mirim - Maranhão.

Art. 2º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa consiste em um conjunto articulado de programas, projetos e ações que buscam promover o fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos, norteados pelos princípios e objetivos contidos nesta lei.

§1º Entende-se por Justiça Restaurativa uma concepção de justiça que busca envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no tratamento de conflitos, mediante a responsabilização ativa dos causadores de danos, a reparação e atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a transformação dos fatores relacionais, institucionais, sociais e culturais motivadores de violências, com vistas à prevenção e não repetição de atos lesivos.

§2º O Poder Executivo municipal fica autorizado a implementar a Política Pública de Justiça Restaurativa, mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as destinadas à assistência social, educação e saúde, e, em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º - A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será regida pelos seguintes princípios:

I - Universalidade: todos têm direito de acesso às práticas restaurativas, podendo ser oferecidas a quem delas necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, garantindo-se acesso pelas populações urbanas, rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas;

II - Gratuidade: as práticas restaurativas devem ser prestadas sem exigência de contribuição ou contrapartida do usuário;

III - Equidade: garantia da igualdade de direitos e respeito à diversidade, sem discriminação de qualquer natureza;

IV - Sigilo: confidencialidade das informações no decorrer do processo, exceto aquelas que os participantes consentirem em ser publicizadas e as que correspondam a risco ou violação de direitos;

V – Corresponsabilidade: compartilhamento de responsabilidades e obrigações entre os envolvidos, famílias e comunidade para superação das causas e consequências do ocorrido;

VI – Prevenção, reparação e não repetição: adoção de medidas que evitem o agravamento de conflitos, favoreçam a reparação de danos e a não repetição de violências;

VII – Informalidade: compreensão de que os procedimentos de Justiça Restaurativa devem ser acessíveis, compreensíveis e descomplicados para os usuários;

VIII – Voluntariedade: participação nos procedimentos de justiça restaurativa mediante consentimento prévio, livre e esclarecido dos envolvidos;

IX – Consensualidade: busca por soluções e encaminhamentos acordados consensualmente pelos participantes.

Art. 4º - A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será regida pelas seguintes diretrizes:

I - Compreensão da Justiça Restaurativa como instrumento de transformação social, para além de uma abordagem de resolução de conflitos, voltado à conexão de pessoas, à garantia do bem-estar social e à promoção do bem viver;

II - Autonomia na implementação e na gestão da Justiça Restaurativa, sempre com respeito a seus princípios e valores;

III - integração interinstitucional, intersetorial e interdisciplinar entre instituições públicas e privadas e as comunidades do município a ser firmada por meio de convênios e/ou outros instrumentos legais;

IV - Transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas setoriais;

V - Foco no tratamento consensual de conflitos e problemas concretos;

VI - Abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória, responsabilizante, capaz de garantir espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões complexas;

VII - Diversidade de metodologias voltadas a transformar conflitos e prevenir violências, numa perspectiva de promoção do diálogo;

VIII – Engajamento e participação, tanto quanto possível, de todos aqueles afetados por ofensa ou dano específico, mediante o envolvimento das famílias e da comunidade;

IX - Utilização de processos inclusivos, cooperativos, de engajamento voluntário,

deliberação por consenso e autorresponsabilização, respeitando todas as partes envolvidas: os que sofreram danos, os que o causaram, familiares e a comunidade;

X - Tomada de decisões pelos sujeitos afetados pelo conflito ou violência, estimulando o compartilhamento de responsabilidades, a reparação dos danos e a prevenção de novos incidentes lesivos;

XI - Empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos, coesão social e construção do senso de comunidade;

XII – Incentivo ao uso de processos restaurativos comunitários, sempre que possível, como prevenção ao agravamento de conflitos.

Art. 5º São linhas programáticas da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa:

I - Caráter sistêmico - buscando estratégias que promovam, no atendimento dos casos, a integração das redes familiares e comunitárias, assim como das políticas públicas correspondentes;

II - Caráter interinstitucional - contemplando mecanismos de cooperação capazes de promover a Justiça Restaurativa junto a diversas instituições, à academia e a organizações de sociedade civil;

III - Caráter interdisciplinar - proporcionando estratégias capazes de agregar ao tratamento dos conflitos contribuições de diversas áreas do conhecimento, dedicadas ao estudo de fenômenos relacionados à Justiça Restaurativa;

IV - Caráter intersetorial - buscando estratégias de aplicação da Justiça Restaurativa em colaboração com as demais políticas públicas, notadamente assistência social, educação e saúde;

V - Caráter formativo - contemplando a capacitação inicial e formação continuada de facilitadores e instrutores em práticas de Justiça Restaurativa;

VI - Caráter de suporte - prevendo mecanismos de acompanhamento, monitoramento, pesquisa e avaliação, incluindo a construção de uma base de dados.

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

Art. 6º A implementação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa é de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), de forma compartilhada com demais secretarias, no âmbito municipal, e mediante ações intersetoriais e/ou parcerias com as demais instituições e com a comunidade.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, para a implementação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa:

I - Prever dotação orçamentária própria para a implantação das ações da Política Pública de Justiça Restaurativa;

II - Assegurar a organização e estruturação necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal e dos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR);

III - formalizar parcerias interinstitucionais e intersetoriais para garantir a qualificação de seus servidores, estagiários e colaboradores, em regime de cooperação com outros órgãos públicos ou setores da iniciativa privada para a consecução dos objetivos da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa.

Art. 7º A Política Pública municipal de Justiça Restaurativa será executada pelas seguintes unidades administrativas:

I - Comitê Gestor Municipal;

II – Serviços de Justiça Restaurativa – SJR

CAPÍTULO I

DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL

Art. 8º - O Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa atuará como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto, para mandato de 2 (dois) anos, sendo constituída de forma paritária, por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I – Representantes do poder público municipal:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração – SECADM.

II – Representantes de instituições e segmentos da sociedade civil convidados:

a) 1 (um) representante da Instituição da Rede de Ensino do Município;

b) 1 (um) representante do Poder Judiciário, dentre os magistrados com atuação na Comarca de Itapecuru-Mirim;

c) 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim.

Parágrafo único. A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias que o integram, pelo prazo de dois anos, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.

Art. 9. Poderão ser convidadas para participar das reuniões e articulações do Comitê Gestor outras pessoas vinculadas a instituições públicas e privadas, coletivos informais e atores comunitários que atuem nos mais variados âmbitos do convívio social e que tenham o objetivo comum de construir uma sociedade mais justa e livre da violência, que coadunam com os valores e princípios restaurativos e tenham, preferencialmente, formação em Justiça Restaurativa.

Art. 10. Ao Comitê Gestor Municipal compete:

I - Propor ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em consonância com os princípios e diretrizes desta lei;

II - Viabilizar o planejamento, a implantação, o acompanhamento e a avaliação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

III – promover amplo processo de construção e mobilização social, garantindo a integração e a transversalidade das ações da Política nas áreas de saúde, assistência social e educação;

IV – Participar e cooperar com os órgãos públicos, a iniciativa privada e a população em geral, no sentido de buscar a participação e contribuição para incrementar as ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

V – Acompanhar, supervisionar e avaliar a atuação da equipe técnica dos serviços de Justiça Restaurativa, definindo as metas, prioridades e ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

VI - Propor medidas para o aprimoramento da organização e do funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa - SJR;

VII - ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

VIII - elaborar o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

SERVIÇOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

Art. 11. Os Serviços de Justiça Restaurativa - SJR desempenham a função técnico-operativa da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa na assistência social, saúde e educação, devendo atuar de forma universal, sistêmica, cooperativa, plural, interinstitucional, interdisciplinar, intersetorial, formativa e de suporte, com articulação necessária com outros órgãos e demais instituições, públicas e privadas, como também com a sociedade civil organizada.

Art. 12. Caberá aos Serviços de Justiça Restaurativa - SJR do Município de Itapecuru-Mirim, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde:

I – Planejar e coordenar a gestão e a implementação da Política Pública de Justiça Restaurativa no Município de Brejo de Areia, abrangendo de forma integrada as instituições públicas e privadas, a comunidade e a sociedade civil organizada, em torno dos objetivos da Política de Justiça Restaurativa;

II - Disseminar o ideal da Justiça Restaurativa nas políticas públicas de assistência social, educação, saúde e outras, nas instituições públicas e privadas, na sociedade civil organizada e na comunidade;

III - incentivar, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas idôneas, formações adequadas e qualificadas em Justiça Restaurativa, tanto práticas como teóricas, com vistas à concepção mais ampla de Justiça Restaurativa como estratégia de construção sustentável da paz e transformação

social;

IV - Potencializar a Justiça Restaurativa, articulando os serviços públicos e as ações institucionais e comunitárias para que atuem como rede de proteção social e de garantia de direitos;

V – Propor a expansão dos espaços específicos de práticas de justiça restaurativa, elaborando diretrizes de atuação, prestando o auxílio, o assessoramento e o suporte necessários para que desenvolvam suas atividades em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

VI - Incentivar iniciativas que visem minimizar os fatores motivadores dos conflitos e violências, a partir das informações advindas das práticas restaurativas e de outras fontes;

VII - promover e acompanhar estudos sobre Justiça Restaurativa e promoção da cultura de paz;

VIII - desenvolver mecanismos de monitoramento continuados da execução e dos resultados das ações de Justiça Restaurativa;

IX - Elaborar relatórios periódicos e avaliação anual sobre a implementação das ações e os resultados obtidos;

X - Coordenar campanhas educativas visando à promoção da paz e prevenção de conflitos com fundamento nos princípios e diretrizes restaurativas, através da elaboração de cartilhas, manuais e outros recursos de disseminação do conhecimento, e divulgação das ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

Art. 13. Os Serviços de Justiça Restaurativa - SJR constituem-se e operam em espaços físicos adequados e seguros, responsáveis pela materialização das abordagens e práticas da Justiça Restaurativa nas políticas públicas de educação, de assistência social e de saúde, como também pelo atendimento direto a pessoas inseridas em contextos conflitivos e de violência.

Art. 14. Os Serviços de Justiça Restaurativa - SJR serão compostos por servidores públicos municipais, colaboradores da iniciativa privada e/ou representantes da comunidade devidamente capacitados para atuarem como facilitadores de Justiça Restaurativa, que deverão se dedicar, de forma remunerada ou voluntária, ao desenvolvimento das práticas restaurativas.

Parágrafo único. Os facilitadores de Justiça Restaurativa que atuarão nos Serviços de Justiça Restaurativa - SJR deverão ser submetidos a cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento permanentes.

Art. 15. Ficam criados os seguintes Serviços de Justiça Restaurativa - SJR no âmbito do Poder Executivo Municipal:

I - Serviço de Justiça Restaurativa - SJR, sediado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) vinculado ao setor psicossocial;

II - Serviço de Justiça Restaurativa - SJR, sediado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), vinculado ao núcleo de gestão do Sistema Único de

Assistência Social - SUAS;

III - Serviço de Justiça Restaurativa - SJR, sediado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), vinculado a Divisão de Desenvolvimento e Formação para o SUS.

Art. 16. Os objetivos de cada Serviço de Justiça Restaurativa - SJR no âmbito do Poder Executivo Municipal estão estabelecidos de acordo com a função de cada serviço e são eles:

I - Serviço de Justiça Restaurativa - SJR Escolar - disciplinar e executar as abordagens e práticas da Justiça Restaurativa no âmbito escolar, apoiando estabelecimentos de ensino públicos na construção e no fortalecimento de um clima escolar pacífico e livre de violências, capaz de nutrir relacionamentos saudáveis e conexão entre os estudantes e a comunidade escolar;

II - Serviço de Justiça Restaurativa - SJR Social - disciplinar e executar as abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a oferta dos serviços socioassistenciais prestados nos equipamentos, potencializando o diálogo, o apoio intensivo, a autorresponsabilização, a reparação de danos e o fortalecimento da comunidade;

III - Serviço de Justiça Restaurativa - SJR Saúde - disciplinar e executar as abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a oferta dos serviços de saúde prestados nos equipamentos, potencializando o diálogo, a redução de danos e prevenção de agravos, o cuidado com o trauma e o fortalecimento das redes de apoio comunitárias.

Parágrafo único. Os Serviços de Justiça Restaurativa - SJR poderão atuar de forma descentralizada e itinerante com vistas a atender a zona rural, os povos tradicionais, as comunidades ribeirinhas, as populações indígenas e quilombolas do município de Brejo de Areia.

Art. 17. O funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa - SJR reger-se-ão pelas orientações técnicas e diretrizes propostas pelo Comitê Gestor Municipal em consonância com esta Lei.

Art. 18. Os servidores municipais que atuarem como facilitadores de Justiça Restaurativa realizarão as práticas no horário de suas jornadas de trabalho, devendo receber suporte necessário para o exercício da função.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUILOMBOLA, SEDIADA NO POVOADO ENTRONCAMENTO – ZONA RURAL DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna de Utilidade Pública a Sociedade Civil Organizada Quilombola, do Povoado Entroncamento, s/n, Zona Rural de Itapecuru Mirim/MA, com sede e foro neste Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MMIRIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É proibida, no âmbito do Município a fabricação, armazenamento, comercialização, transporte, distribuição, manipulação e utilização de cerol, linha chilena ou qualquer material cortante utilizado para empinar papagaios, pipas ou similares.

§ 1º - Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola e vidro ou outro produto abrasivo em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.

§ 2º - Entende-se por linha de qualquer espécie e mistura conhecida como cerol passada na linha para torná-la cortante.

§ 3º - Entende-se por qualquer material cortante, a linha, cordão ou barbante que tenha adição de produto para torná-la cortante.

Art. 2º - Fica proibido empinar papagaios, pipas ou similares nas vias públicas a menos de 300 metros das redes de baixa e alta tensões.

Art. 3º - O descumprimento, implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I -Multa no valor de 01(um) salário mínimo vigente no momento da infração, e apreensão do material;

II -m caso de reincidência, a multa será equivalente ao dobro daquela aplicada anteriormente;

III – Os valores arrecadados com as multas pagas pelos infratores do disposto nesta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim/MA;

IV – Além das penalidades previstas neste artigo, o estabelecimento comercial que descumprir esta Lei terá suspensão do alvará de funcionamento por 90 dias e em caso de reincidência a perda do respectivo alvará.

Art. 4º - Sendo o infrator menor de idade, seus pais ou responsáveis responderão pelas penalidades previstas neste artigo.

Art. 5º - O Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei, em parceria com a Policia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão.

Art. 6.º. Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na presente Lei.

Art. 2º Entendem-se como temporárias e excepcionais de interesse público as situações transitórias, eventuais e emergenciais.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Combate a surtos endêmicos;

II - Realização de censos e outras pesquisas de natureza estatística;

III - admissão de servidor, para suprir carência existente, durante período necessário para organização de concurso público;

Art. 4º A contratação será feita pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação pelo mesmo prazo.

Parágrafo Único. A contratação somente poderá ser feita mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e no limite máximo do Anexo Único.

Art. 5º A contratação somente poderá ser efetivada com observância da dotação orçamentária especifica e no cargo e quantitativo constante do Anexo Único.

Art. 6º A remuneração do contratado nos termos desta Lei será feita de acordo com as condições do mercado de trabalho.

Art. 7º O contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto nos casos admissíveis de acumulação de cargo.

Art. 8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado, com comunicação prévia de 15 (quinze) dias;

III - Por iniciativa do Contratante, decorrente de conveniência administrativa;

IV - Pelo falecimento do Contratado;

Art. 9º Por ocasião da contratação deverá ser estabelecido em Decreto, todos os atos normativos não especificados neste Projeto de Lei.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 29/09/2023.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

NºCARGOCARGA HORARIA SEMANALSALÁRIOQTD DE VAGAS1Técnico em enfermagem 40h1.320,0032

Itapecuru Mirim - MA, 07 de novembro de 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2023/CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.06.21.0028

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de Material Permanente e Pedagógico para atender demanda do Espaço da Pessoa Idosa no município de Itapecuru-Mirim/MA.

A Secretária Municipal da Assistência Social e a Ordenadora de Despesas do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022 e Decreto Municipal nº 038/2022, respectivamente, e com base nas informações constantes na adjudicação dos itens listados abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o resultado da licitação, nos termos do art. 13, inciso VI do Decreto nº 10.024/2019 e do item 14.2 do edital, o objeto acima especificado a favor das empresas:

CLICK NO LINK PARA TER ACESSO AO DOCUMENTO NA INTERGRA..

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2023

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 044/2023

PROCESSO Nº 2023.08.02.0018

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal de Educação, Sr. HILTON CESAR NEVES DA SILVA, C.I. n.º 14592212000-3 SSP-MA, CPF n.º 450.151.203-20, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 044/2023, conforme Ata realizada em 27/09/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa FORT COM GRAFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.025.573/0001-56, com sede na Rua Castro Alves, N° 510, Bairro: Retiro Natal, CEP: 65.025-230, no Município de São Luís/MA, neste ato representado pelo Sr. Afrânio José Linhares e Silva Ernst, portador da Cédula de Identidade nº 017138822001-2 e CPF nº 032.413.703-64, cuja proposta foi classificada em 1° lugar no Certame para os lotes abaixo:

LOTE 1ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL1CADERNO DO ALUNO 1º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS – 1 ° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES. UND1.575R$ 29,60R$ 46.620,002CADERNO DO ALUNO 1º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS – 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.575R$ 29,60R$ 46.620,003CADERNO DO ALUNO 1º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS – 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES. UND1.575R$ 29,60R$ 46.620,004CADERNO DO ALUNO 1º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS – 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES. UND1.575R$ 29,60R$ 46.620,005CADERNO DO ALUNO 1º ANO MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS -1º CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.575R$ 23,33R$ 36.744,756CADERNO DO ALUNO 1º ANO MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS -2º CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES. UND1.575R$ 23,33R$ 36.744,757CADERNO DO ALUNO 1º ANO MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS -3º CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.575R$ 23,33R$ 36.744,758CADERNO DO ALUNO 1º ANO MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS -4º CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.575R$ 23,33R$ 36.744,759CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS – 1° ANO LÍNGUA PORTUGUESA - 185 PÁGS. – 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES. UND75R$ 457,50R$ 34.312,5010CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS – 1° ANO LÍNGUA PORTUGUESA - 180 PÁGS. – 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORESUND75R$ 457,50R$ 34.312,5011CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS – 1° ANO LÍNGUA PORTUGUESA - 185 PÁGS. – 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180 GR,TAM.A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES UND75R$ 315,43R$ 23.657,2512CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS – 1° ANO LÍNGUA PORTUGUESA - 185 PÁGS. – 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORESUND75R$ 315,45R$ 23.658,7513CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES 1° ANO DIDÁTICAS – MATEMÁTICA–156 PÁG.–1° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180 GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 242,00R$ 18.150,0014CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES 1° ANO DIDÁTICAS – MATEMÁTICA– 156 PÁG.–2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 242,00R$ 18.150,0015CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES 1° ANO DIDÁTICAS– MATEMÁTICA– 156 PÁG.–3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 242,00R$ 18.150,0016CADERNO PROFESSOR ORIENTAÇÕES 1° ANO DIDÁTICAS-MATEMÁTICA–156 PÁG.–4° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM .A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 242,00R$ 18.150,00TOTALR$ 522.000,00LOTE 2ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL17CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.575R$ 28,00R$ 44.100,0018CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.575R$ 28,00R$ 44.100,0019CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.575R$ 28,00R$ 44.100,0020CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 165 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.575R$ 23,00R$ 36.225,0021CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 168 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORESUND75R$ 260,60R$ 19.545,0022CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 168 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 260,60R$ 19.545,0023CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 270,00R$ 20.250,0024CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 168 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 201,00R$ 15.075,0025CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃOUND1.545R$ 21,50R$ 33.217,5026CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 2° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.545R$ 21,50R$ 33.217,5027CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.545R$ 21,50R$ 33.217,5028CADERNO DO ALUNO 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.545R$ 21,50R$ 33.217,5029CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 156 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 80GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 240,65R$ 18.048,7530CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 156 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 240,65R$ 18.048,7531CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 156 PÁGINAS 3° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 240,63R$ 18.047,2532CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 2º ANO DE MATEMÁTICA COM 156 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 240,60R$ 18.045,00TOTALR$ 447.999,75~LOTE 3ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL33CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 26,45R$ 44.039,2534CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 26,45R$ 44.039,2535CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 26,45R$ 44.039,2536CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 26,45R$ 44.039,2537CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 168 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 289,40R$ 21.705,0038CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 173 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 289,40R$ 21.705,0039CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 162 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 289,40R$ 21.705,0040CADERNO ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 162 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 289,40R$ 21.705,0041CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 22,65R$ 37.712,2542CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 22,65R$ 37.712,2543CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 22,65R$ 37.712,2544CADERNO DO ALUNO 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 164 PÁGINAS 4° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 22,65R$ 37.712,2545CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 132 PÁGINAS 1° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 235,75R$ 17.681,2546CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 132 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 235,75R$ 17.681,2547CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 138 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 235,75R$ 17.681,2548CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 3º ANO DE MATEMÁTICA COM 142 PÁGINAS 4° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 241,73R$ 18.129,75TOTALR$ 484.999,50LOTE 4ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL49CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 156 PÁGINAS 1° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 24,95R$ 45.658,5050CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 156 PÁGINAS 2° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 24,95R$ 45.658,5051CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 156 PÁGINAS 3° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 24,95R$ 45.658,5052CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 156 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM.A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 24,95R$ 45.658,5053CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO LÍNGUA PORTUGUESA COM 134 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 276,70R$ 20.752,5054CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO LÍNGUA PORTUGUESA COM 134 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 276,70R$ 20.752,5055CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO LÍNGUA PORTUGUESA COM 134 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 276,70R$ 20.752,5056CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO LÍNGUA PORTUGUESA COM 134 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 276,70R$ 20.752,5057CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE MATEMÁTICA COM 117 PÁGINAS 1° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 20,50R$ 37.515,0058CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE MATEMÁTICA COM 117 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 20,50R$ 37.515,0059CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE MATEMÁTICA COM 117 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 20,50R$ 37.515,0060CADERNO DO ALUNO 4º ANO DE MATEMÁTICA COM 117 PÁGINAS 4° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.830R$ 20,50R$ 37.515,0061CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO MATEMÁTICA COM 124 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 226,28R$ 16.971,0062CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO MATEMÁTICA COM 132 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 237,00R$ 17.775,0063CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO MATEMÁTICA COM 132 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 237,00R$ 17.775,0064CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS PROFESSOR 4º ANO MATEMÁTICA COM 132 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 237,00R$ 17.775,00TOTALR$ 486.000,00~LOTE 5ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL65CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 1° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 26,00R$ 49.530,0066CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 26,00R$ 49.530,0067CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 26,00R$ 49.530,0068CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 180 PÁGINAS 4° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM .A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 26,00R$ 49.530,0069CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 164 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 305,00R$ 22.875,0070CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 164 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 306,00R$ 22.950,0071CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 164 PÁGINAS 3° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 306,00R$ 22.950,0072CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 164 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 306,00R$ 22.950,0073CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 156 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 25,30R$ 48.196,5074CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 156 PÁGINAS 2° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4x4.UND1.905R$ 25,30R$ 48.196,5075CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 156PÁGINAS 3° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 25,30R$ 48.196,5076CADERNO DO ALUNO 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 156 PÁGINAS 4° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 25,30R$ 48.196,5077CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 108 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 211,23R$ 15.842,2578CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 108 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 211,23R$ 15.842,2579CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 108 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 211,23R$ 15.842,2580CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 5º ANO DE MATEMÁTICA COM 108 PÁGINAS 4° CADERNO, IMP . 4X4 CORESUND75R$ 211,23R$ 15.842,25TOTALR$ 546.000,00LOTE 6ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL81CADERNO DO ALUNO 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 180 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORESUND1200R$ 35,00R$ 42.000,0082CADERNO DO ALUNO 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 180 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND600R$ 38,00R$ 22.800,0083CADERNO DO ALUNO 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 180 PÁGINAS 3° CADERNO ,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND300R$ 42,30R$ 12.690,0084CADERNO DO ALUNO 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 180 PÁGINAS 4° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND150R$ 47,20R$ 7.080,0085CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 164 PÁGINAS 1° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 278,10R$ 20.857,5086CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 164 PÁGINAS 2° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 278,10R$ 20.857,5087CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 164 PÁGINAS 3° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND75R$ 278,10R$ 20.857,5088CADERNO DE ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS 4º E 5º ANO NÃO ALFABETIZADOS COM 164 PÁGINAS 4° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND75R$ 278,10R$ 20.857,50TOTALR$ 168.000,00LOTE 7ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL89CADERNO ÚNICO 1º ANO FLUÊNCIA COM 120 PÁGINAS,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.575R$ 17,65R$ 27.798,7590CADERNO ÚNICO 2º ANO FLUÊNCIA COM 120 PÁGINAS, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.545R$ 17,65R$ 27.269,2591CADERNO ÚNICO 3º ANO FLUÊNCIA COM 120 PÁGINAS,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 17,65R$ 29.387,2592CADERNO ÚNICO 4º ANO FLUÊNCIA COM 120 PÁGINAS, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.680R$ 17,65R$ 29.652,0093CADERNO ÚNICO 5º ANO FLUÊNCIA COM 134 PÁGINAS, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.832R$ 19,04R$ 34.881,28TOTALR$ 148.988,53LOTE 8ITEMESPECIFICAÇÃOUND.QUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL94CADERNO DO ALUNO 9º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 148 PÁGINAS – 1 ° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 20,25R$ 38.576,2595CADERNO DO ALUNO 9º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 148 PÁGINAS – 2 ° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 20,25R$ 38.576,2596CADERNO DO ALUNO 9º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 148 PÁGINAS – 3 ° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES UND1.905R$ 20,25R$ 38.576,2597CADERNO DO ALUNO 9º ANO DE LÍNGUA PORTUGUESA COM 148 PÁGINAS – 4 ° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.905R$ 20,25R$ 38.576,2598CADERNO DO ALUNO 9º ANO DE MATEMÁTICA COM 134 PÁGINAS – 1 ° CADERNO, MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 19,00R$ 36.195,0099CADERNO DO ALUNO 9º ANO DE MATEMÁTICA COM 134 PÁGINAS – 2 ° CADERNO,MIOLO EM PAPEL OFF SET 90GR , CAPA EM PAPEL OFF SET 180GR, TAM . A3 ABERTO, IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 19,00R$ 36.195,00100AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS 3º ANO LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA 42 PÁGINAS, EM PAPEL OFF SET 90GR , TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.665R$ 5,50R$ 9.157,50101AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS 4º ANO LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA 42 PÁGINAS. , EM PAPEL OFF SET 90GR , TAM. A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.680R$ 5,45R$ 9.156,00102AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS 5º ANO LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA 42 PÁGINAS , MIOLO EM PAPEL OFF SET 70GR, CAPA EM PAPEL OFF SET 10GR, TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES.UND1.905R$ 5,45R$ 10.382,25103AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS 9º ANO LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA 42 PÁGINAS.EM PAPEL OFF SET 90GR , TAM . A3 ABERTO , IMPRESSÃO 4X4 CORES .UND1.905R$ 5,56R$ 10.591,80TOTALR$ 265.982,55TOTAL LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08R$ 3.069.970,33